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OAB-DF aceita registro de escritório individual de advogados

Seccional contabiliza quase uma dezena de EIRELI

júri
Pixabay

Pela primeira vez na história, a OAB passou a aceitar o registro de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) formada por apenas um advogado. A decisão foi tomada pela seccional do Distrito Federal, que contabiliza mais de uma dezena de empresas formadas por um profissional do Direito.

A decisão da seccional do DF atende um mandado de segurança apresentado há cerca de um ano pelo advogado Frederico do Valle Abreu. Segundo o advogado Fernando Santiago, que acompanhou o caso, a medida pode impulsionar o mercado e resultar em mais de cem mil novas empresas advocatícias no curto prazo.

De acordo com a advogada Mikaela Minaré Braúna, da comissão de Sociedade de Advogados da OAB-DF,  “por semana tem chegado vários processos” pedindo a criação da empresa individual.

A ordem trata os casos como de uma empresa comum: é preciso levar quatro cópias do contrato social preenchido com firma reconhecida em cartório do titular da EIRELI e de duas testemunhas. A partir daí, em praticamente uma semana a empresa está constituída.

A OAB-DF disponibiliza em seu site na internet um modelo de contrato social, para os interessados. Por lei, é preciso ter um faturamento anual mínimo de R$ 78.800 para poder iniciar a EIRELI – valor que corresponde a 100 vezes o valor do salário mínimo.

A inclusão da advocacia no Super Simples – regime que concentra todos os tributos federais, estaduais e municipais com pagamento de apenas um boleto com a mesma alíquota para todos – representou o surgimento de cerca de 40 mil empresas de advogados, segundo Santiago.

“O maior problema que temos hoje no Brasil é que a maioria das sociedades de advogados têm um sócio com um mínimo de 1% que as empresas colocam lá para atender a exigência legal”, afirmou Santiago. “Apesar de advogado não ser empresa, mas sociedade individual, entramos com mandado de segurança porque achávamos que tinha que ter esse direito.”

+JOTA: Leia o parecer da OAB-DF sobre o caso


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