Luiz Orlando Carneiro
Atualizada às 22h15 para acréscimo de informações A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou nesta sexta-feira (29/01), no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.463) para garantir que recursos de depósitos judiciais sejam transferidos diretamente para o pagamento de precatórios. A ação, que tem pedido de medida liminar, visa a declaração de inconstitucionalidade de parte […]