Justiça

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OAB aciona STF contra criminalização do desacato

Ordem diz que crime fere preceitos fundamentais previstos na Constituição de 1988.

Brasília - O presidente da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia, durante coletiva fala sobre o senador Delcídio do Amaral (Valter Campanato/Agência Brasil)

A Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (30/10), com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de que seja reconhecida – depois de tantos anos – a incompatibilidade do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, com os preceitos fundamentais previstos na Constituição de […]

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