Justiça

Delação da JBS

O voto de Gilmar Mendes sobre homologação de delação

Leia a íntegra do voto do ministro defendido no plenário do STF

O Supremo Tribunal Federal levou as últimas quatro sessões do semestre para discutir o rito de homologação das colaborações premiadas. Foi fixado que cabe ao ministro-relator dar validade aos acordos de delação fechados entre colaborador e o Ministério Público Federal.

Ficou definido ainda que os acordos de delação premiada poderão ser  revisados quando o delator não cumprir o combinado com o Ministério Público e podem até ser anulados se surgirem indícios de ilegalidades como a revelação de que o delator foi ameaçado ou de que ele é o líder da organização criminosa.

Esse resultado só foi possível após um ajuste no voto do relator, ministro Edson Fachin, acrescentando  a possibilidade de mudança nos termos do acordo, pelo plenário, em caso de ilegalidade. Isso ocorreu após intensos debates e diante de um forte contraponto do ministro Gilmar Mendes, que tentou conferir maior poder ao plenário no rito de homologação. Mendes defendeu que a homologação era atribuição do plenário – cabendo ao relator apenas fazer análise preliminar.

Para o ministro, o acordo poderia ser revisado a qualquer momento e cabe ao juiz, inclusive, analisar os benefícios conferidos ao delator pelo MP.  (LEIA A ÍNTEGRA DO VOTO DE GILMAR MENDES)
Nos bastidores, ministros afirmam que o resultado do julgamento foi a solução do meio, para evitar derrotados e vencedores, sendo que as teses defendidas pelos dois lado não prevaleceram.

 


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