Justiça

Delação da JBS

O voto de Gilmar Mendes sobre homologação de delação

Leia a íntegra do voto do ministro defendido no plenário do STF

O Supremo Tribunal Federal levou as últimas quatro sessões do semestre para discutir o rito de homologação das colaborações premiadas. Foi fixado que cabe ao ministro-relator dar validade aos acordos de delação fechados entre colaborador e o Ministério Público Federal. Ficou definido ainda que os acordos de delação premiada poderão ser  revisados quando o delator não cumprir […]

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