Justiça

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STJ e a regulação do mercado

Principais decisões da 2ª Seção e teses a serem enfrentadas em 2015

Crédito divulgação

Foi uma guinada de 180 graus na jurisprudência sobre a obrigação de bancos fornecerem extratos em ações cautelares de consumidores. Na última sessão do ano passado, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de lado as decisões que vinha proferindo ao definir que para propor a ação o cliente deve provar que solicitou os documentos previamente ao banco e que pagou pelo serviço (REsp 1349453). Até então, a Corte dispensava o prévio pedido administrativo e o pagamento dos extratos.

A decisão, unânime com efeitos de recurso repetitivo, traçou um paralelo com entendimento semelhante do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de pedidos de aposentadoria ao INSS (RE 631240). Mas tem como pano de fundo uma clara política judiciária contra “zilhares” de ações voltadas unicamente ao recebimento dos honorários sucumbenciais, em que a parte vencida paga honorários ao vencedor. Quer dizer, fazia-se o pedido de exibição do extrato visando o honorário de sucumbência, e não a obtenção de documentos para instruir outras ações contra os bancos.

“Foi a primeira vez que vi essa guinada na jurisprudência acontecendo em repetitivo”, afirma o presidente da 2ª Seção Luís Felipe Salomão, pontuando a prática dos ministros de confirmar no julgamento em repetitivo entendimentos já consolidados nas turmas. “O que nos leva à reflexão: em que medida se está utilizando razoavelmente do Judiciário e o quanto o uso abusivo pode ser prejudicial para as boas teses do consumidor. Quando o abuso é detectado ele prejudica causas legítimas.”

Em 2014, a 2ª Seção do STJ recebeu o dobro de processos em relação ao ano anterior. Foram 13.014 processos distribuídos ante 6.781 em 2013. A consequência foi o aumento no número de decisões, de 687 para 1.092. Dentre os quais, 31 em recurso repetitivo. Outros 29 temas foram afetados para serem julgados dessa forma.

Transcendência e segurança jurídica

Os números sinalizam a prioridade dada aos recursos repetitivos. Juntos, os ministros Luís Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino relataram 21 processos nesse formato, cuja decisão fixa a tese da Corte sobre determinado assunto e orienta os demais tribunais no julgamento de casos semelhantes.

Nesse sistema, a 2ª Seção definiu, por exemplo, que o Banco do Brasil deve pagar a poupadores as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de  poupança ocorridos durante o Plano Verão (janeiro de 1989), quando já houver sentença com trânsito em julgado (REsp 1391198). Estima-se que mais de cinco mil processos tramitavam nos tribunais, oriundos da mesma ação civil pública.

Em 2014, mais um ingrediente foi adicionado pela Corte para melhor decidir questões de massa. O ano que passou será sempre lembrado como o da primeira audiência pública aberta no STJ e, se depender de ministros, o ano inaugural de uma prática que deve ter cada vez mais espaço no processo de decisão da Corte. “Com esse sistema, o tribunal passa a cumprir a verdadeira vocação do recurso repetitivo que é de dar transcendência ao julgamento”, afirma Salomão.

Um dia de audiência pública possibilitou a Corte julgar em cerca de meia hora a legalidade do complexo sistema de scoring montado por agências de proteção de crédito para calcular os riscos de inadimplência (Resp 1457199 e 1419697). Mais de 200 mil ações de consumidores questionavam o uso da ferramenta.

O julgamento é ainda exemplo da exceção à dinâmica da 2ª Seção de só julgar em repetitivo teses já uniformizadas, o que garante, segundo ministros, maior segurança jurídica à orientação fixada pelo STJ. Os chamados “casos patológicos, com utilização predatória do Judiciário”, ou seja, aqueles que apresentam crescimento exponencial na distribuição de processos têm sido julgados com prioridade. “Como é preciso estancar logo o problema, uma das turmas afeta e julga primeiro o recurso especial ou já em repetitivo quando a urgência recomenda. Isso não está escrito em lugar nenhum, mas é o que tem acontecido quase sem combinar, mas combinado”, comenta Salomão.

Regulação

Audiências públicas, julgamento em repetitivos e obediência a precedentes são ingredientes ainda mais relevantes quando o tribunal passa a dar a última palavra e a influenciar a atuação e a elaboração de estratégias de empresas e setores da economia.

Chamada de “supremo tribunal federal do direito privado”, a 2ª Seção do STJ tem atuado, nas palavras de seu atual presidente, como uma “grande agência reguladora de diversos mercados”, como o bancário, de seguros, planos de saúde e telefonia. “As decisões da seção têm forte componente regulatório do mercado já que quase não há matéria constitucional em discussão, o que gera poucos recursos para o Supremo”, afirma Salomão.

Em dois julgamentos realizados em 2014, a seção ainda traçou orientações sobre a responsabilidade de empresas em acidentes ambientais e ao pagamento de danos morais aos atingidos.

Em agosto, uma empresa de mineração foi condenada a indenizar famílias que tiveram as casas inundadas pelo vazamento de 2 bilhões de litros de resíduos contaminados por bauxita. Cidades de Minas Gerais e do Rio de Janeiro foram atingidas pelo acidente ocorrido em janeiro de 2007. Mais de 4 mil ações discutiam as indenizações. Para os ministros, “a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato”

Determinaram ainda que o valor das indenizações deve ser fixado considerando grau de culpa, o porte da empresa e o nível socioeconômico das vítimas.

Orientações idênticas foram adotadas no julgamento que condenou a Petrobras a indenizar em R$ 3 mil cada pescador afetado pelo vazamento de 43 mil litros de amônia no Rio Sergipe, em 2008. De acordo com os ministros, havia a responsabilidade da empresa dada a redução, por cerca de seis meses, no volume da pesca e na renda dos pescadores.

A decisão ainda estabeleceu critérios para que o pescador pleiteie indenizações por danos ambientais. Deve ser apresentado o registro de pescador profissional e a habilitação ao seguro-desemprego no período de defeso – benefício alvo de irregularidades que levaram o governo a fixar, em dezembro, regras mais rígidas para a concessão, entre elas a comprovação de que trabalha há três anos como pescador artesanal.

A determinação do STJ de juntada de provas será, de acordo com advogados, relevante para disputas entre pescadores que buscam indenização de empresas pela construção de hidrelétricas. Segundo advogados, há casos de pessoas que trabalham em assistências técnicas que ingressam na Justiça pleiteando danos morais e materiais por perdas na pesca.

Agenda 2015

Outro acidente ambiental, desta vez ocorrido em Adrianópolis (PR), inaugurará a discussão sobre uma tese preocupante para os bancos. A partir desse caso, o STJ definirá se as instituições financeiras que financiaram obras são responsáveis pelo pagamento de danos morais por acidentes ambientais ocorridos no empreendimento. Já há 8 mil ações propostas discutindo a tese.

Relator do caso, o ministro Luís Felipe Salomão ainda levará a julgamento a análise sobre a natureza jurídica das ocupações do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). A partir de uma ação de reintegração de posse, discute-se a reparação de lucro cessante pela ocupação. O julgamento abordará se o movimento é responsável por ela e, se sim, em que medida. Será debatido ainda se a ocupação é ou não legítima considerando o princípio constitucional da propriedade e do uso dela.


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