Felipe Recondo
A extinção dos “autos de resistência”, determinada por uma resolução conjunta das polícias civis e Federal, permitirá à sociedade medir com mais precisão o grau de violência policial no País.
As execuções e lesões corporais provocadas por policiais, antes acobertadas pelo salvo-conduto dos autos de resistência, agora deverão ser investigadas, com a fiscalização do Ministério Público e acompanhamento das defensorias públicas.
+JOTA: Resolução extingue termo “auto de resistência”
Diretor-adjunto da Conectas, Marcos Fuchs afirma que, para que a resolução gere o efeito prático esperado, será preciso vencer o corporativismo das polícias e cobrar dos agentes públicos coragem para punir os abusos cometidos.
A Conectas classificou a resolução como um avanço no combate à violência policial, especialmente nas periferias e contra a população jovem e negra. Mas cobra outras medidas para avançar nesse sentido.
Fuchs afirma, em entrevista ao JOTA, que é preciso conscientizar o policial de que o emprego da força deve ser exceção. “É necessário é o fortalecimento e transparência das corregedorias, que de forma imparcial e acessível devem apurar todos os desvios de condutas e abusos”, acrescenta.
Por fim, conclui. Seria urgente reformar o modelo militarizado da polícia no Brasil. O formato atual “continua reproduzindo a visão do cidadão como potencial inimigo a ser combatido”
Qual o efeito de se extinguir o termo auto de resistência?
Tanto o termo “autos de resistência” quanto seu similar “resistência seguida de morte” foram criados na ditadura militar para utilização dos policiais nos boletins de ocorrência. Eles respaldavam o uso de violência pela polícia e frequentemente eram utilizados para ocultar execuções. Com a mudança, do ponto de vista prático, caberá à autoridade policial instaurar inquérito policial com a máxima urgência e tramitação prioritária. A seguir, serão ouvidos o Ministério Público e a Defensoria Pública. Por fim, para que o efeito da resolução seja mais prático que simbólico, será necessário vontade e coragem do agente público, deixando de lado o corporativismo.
De que forma a alteração dessa forma de contabilizar casos como estes, antes classificados como autos de resistência e agora contados como “lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial”, ajuda na definição de política de segurança pública?
A separação entre morte e lesão trará mais clareza à sociedade quanto ao grau de violência empregado pela polícia. É uma forma também de se aferir o quanto a autoridade policial é diligente na investigação destes casos.
Evidentemente a simples mudança de termos não interfere na forma de atuação da polícia e nem é capaz, por si só, de encerrar casos de abuso. O que é preciso como passo adicional?
Primeiramente, a conscientização do policial militar da necessidade de abordar uma ocorrência respeitando todos os procedimentos operacionais recomendáveis. Em outras palavras, somente empregar força quando em extrema necessidade. Outro fator necessário é o fortalecimento e transparência das corregedorias, que de forma imparcial e acessível devem apurar todos os desvios de condutas e abusos. É primordial também a desvinculação dos órgãos de perícia, como Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal, da Secretaria de Segurança Pública, que controla as polícias Civil e Militar. A independência desses órgãos é uma maneira de garantir a imparcialidade das investigações e um ambiente livre de pressões para casos que envolvem crimes por agentes públicos. Por fim, a urgente e inadiável reforma do modelo militarizado de polícia, que continua reproduzindo a visão do cidadão como potencial inimigo a ser combatido. Para esta reforma estrutural, é preciso haver ciclo completo, ou seja, que as funções preventivas (executados pela Polícia Civil) e repressivas (a cargo da Polícia Militar) sejam realizadas por um mesmo corpo policial; e carreira única, permitindo que o soldado possa crescer, de acordo com seus méritos profissionais, até se tornar oficial.
A Conectas já apontou um problema inicial na resolução. O uso das expressões ‘lesão corporal decorrente de oposição à intervenção policial’ e ‘homicídio decorrente de oposição à intervenção policial’. Que risco essas expressões indicam de que tudo poderá permanecer como está hoje, a Polícia vendo o cidadão como potencial inimigo? E qual seria a redação mais adequada?
As duas expressões reforçam a ideia de confronto; na verdade, o homicídio deve ser tratado como homicídio e a lesão corporal como tal, esquecendo a ideia de vítimas de uma intervenção policial – o que, em alguma medida, retira a responsabilidade do agente.
Eu gostaria que o senhor explicasse de que forma as três medidas propostas pela conectas poderiam contribuir para combater a prática de execuções policiais: Independência dos órgãos de perícia, Controle da polícia pelo Ministério Público e Reforma do Modelo Militarizado da Polícia.
A independência dos órgãos de perícia é necessária pois, no modelo atual, eles são subordinados à autoridade policial; a ausência de produção de provas periciais idôneas pode acarretar na impossibilidade de condenação futura por ausência de provas. O Ministério Público é responsável constitucionalmente por controlar a ação policial. Atualmente, este órgão tem pouca atuação nesta âmbito, visto que limita-se a acatar o posicionamento das corregedorias internas de polícia. Já a reforma do modelo militarizado de polícia foi uma das recomendações da Comissão da Verdade. A existência de uma polícia que investiga e outra que existe somente para reprimir ostensivamente o cidadão provoca um desequilíbrio entre as forças de segurança. Além disso, acreditamos que a carreira única contribui para que o soldado naturalmente procure ter uma melhor conduta profissional visando alcançar postos mais elevados no decorrer de sua carreira. No atual modelo, um soldado nunca chega a ser um oficial.
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JOTA Discute
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