Justiça

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O polêmico entendimento dos juízes sobre o Novo CPC

Enunciados da Enfam relativizam julgamento por ordem cronológica e negociação entre partes

Faltando pouco mais de seis meses para a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (CPC), os juízes permanecem preocupados e têm dúvidas sobre como vão aplicar a lei.  Essa é a percepção do juiz Lúcio Grassi de Gouveia, que afirma que a categoria questiona, ainda, se a aplicação do Novo CPC não será dificultada pela falta de orçamento dos tribunais.

Gouveia, que atua na 1ª Vara de Executivo Fiscal Estadual de Recife (PE), acredita que a necessidade de julgamento por ordem cronológica (artigo 12), a possibilidade de realização de negócios jurídicos processuais (artigo 190) e a necessidade de o juiz ouvir as partes sobre todos os fundamentos da decisão (artigo 10) são os pontos mais polêmicos do Novo CPC.

Os temas estão dentre os enunciados – muitas vezes polêmicos – aprovados no final de agosto no último seminário da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

O juiz, que discursou no primeiro dia do XIV Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, organizado pelo Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (Ipet), afirmou ainda que a categoria se preocupa em conciliar o Novo CPC com a razoável duração do processo.

Ordem cronológica

O último seminário da Enfam, realizado entre os dias 26 e 28 de agosto em Brasília, resultou na aprovação de 62 enunciados sobre o Novo CPC. Os textos foram aceitos pelos cerca de 500 magistrados que compareceram à reunião, o que não impediu que passassem enunciados que podem gerar mais polêmica.

O de número 32 é um deles. Diz respeito à necessidade de os juízes obedecerem à ordem cronológica dos processos ao proferirem sentenças ou acórdãos. A determinação consta no artigo nº 12 do Novo CPC.

O texto aprovado pelos magistrados diz que o juiz poderá “fundamentadamente, proferir sentença ou acórdão fora da ordem cronológica de conclusão, desde que preservadas a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência na gestão da unidade judiciária”.

Ainda sobre o assunto, o enunciado nº 34 afirma que a violação da ordem cronológica “não é causa de nulidade dos atos praticados no processo decidido/cumprido fora da ordem cronológica, tampouco caracteriza, por si só, parcialidade do julgador ou do serventuário”.

Para Gouveia, o artigo 12, que prevê a necessidade de julgamento por ordem cronológica, está dentre os que ainda geram discussões entre juízes. Ele defende, entretanto, que os enunciados não permitem um descumprimento da regra trazida pelo Novo CPC. “[O juiz] tem que argumentar sobre o porquê de não estar obedecendo”, diz.

Ele diz que o magistrado pode optar, por exemplo, por pautar todos os processos sobre um determinado tema após firmar entendimento sobre a matéria. Nesse caso poderia justificar e julgar ações fora da ordem cronológica.

Fundamento

Outro assunto que recebeu, para Gouveia, um entendimento “restritivo” por meio de um enunciado é o disposto no artigo 10º do Novo CPC. O dispositivo descreve que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

Na prática, o dispositivo diz que a decisão judicial não pode ter como base um fundamento sobre o qual as partes não se manifestaram. Sobre o tema, Gouveia diz que a norma não define o que seria o “fundamento” a qual se refere.

Buscando resolver o impasse os magistrados aprovaram o enunciado nº 1, que define que o termo “fundamento” refere-se ao “substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes”.

De acordo com Gouveia, isso significa que as partes devem ser necessariamente ouvidas apenas em relação aos fatos do processo, e não sobre as teses jurídicas.

Letra morta

O terceiro assunto elencado pelo juiz como polêmico é o poder de as partes “negociarem” durante o processo. A determinação consta no artigo nº 190 do Novo CPC, que define que “versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”.

Sobre o assunto foram aprovados dois enunciados, de números 36 e 37, que limitam as situações em que os acordos podem ser feitos. De acordo com os textos, não podem, por exemplo, ser realizados negócios jurídicos que limitem o ingresso de amicus curiae, que estipulem novas hipóteses de recorribilidade ou que determinem o julgamento com base em norma que não a vigente em território nacional.

“Os juízes acharam que deveriam estabelecer limites [para os negócios jurídicos processuais]”, diz Gouveia.

O juiz levantou ainda, durante o evento, preocupação com novos instrumentos trazidos pelo Novo CPC, que requereriam investimentos por parte dos tribunais. Seria o caso, por exemplo, da necessidade de realização de mediação prévia aos julgamentos.

Ele destaca que a implementação desse e outros dispositivos dependem do orçamento concedido aos tribunais. “É preciso prover o Poder Judiciário de meios para que o código não seja letra morta”, afirma.


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