Justiça

novo CPC

O desafio de fundamentar decisões judiciais com o Novo CPC

Previsão legal enfrenta resistência divide opiniões

registro - segurança jurídica
Crédito: Pixabay

As decisões judiciais devem obedecer certos requisitos obrigatórios e um destes pressupostos necessários é a fundamentação, a justificativa para determinado entendimento – é o que diz o novo Código de Processo Civil (CPC), que estabeleceu critérios para essa argumentação, até então inexistentes. As alterações no formato e na elaboração das decisões judiciais impediriam, assim, a […]

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