Do Supremo

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Número de ADPFs ajuizadas no STF cresce 28,5% em 2015

A mais emblemática foi a que levou o plenário do STF a definir o rito do processo de impeachment da presidente Dilma

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Neste ano em que o plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou os trabalhos com o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 378) – que fixou o rito para o impeachment da presidente Dilma Rousseff – registrou-se um aumento de 28,5% no ajuizamento desse tipo de instrumento de controle de constitucionalidade.

De 16 de janeiro a 5 de dezembro foram protocoladas 49 ADPFs (330 a 379), enquanto em 2014 foi ajuizado um total de 14 ações desse tipo. A média até então era de 22 arguições por ano.

No entanto, das 49 ADPFs que chegaram ao Supremo em 2015, nove tiveram seguimento negado ou foram extintas por seus relatores, que as consideraram prejudicadas ou invocaram o critério previsto na lei 9.882/1999, que condiciona o seu ajuizamento à “ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor do pedido”. As nove arguições de descumprimento de preceito fundamental negadas têm os seguintes números: 328, 331, 333, 340, 343, 354, 363, 371 e 372.

Destaques

Além da polêmica ADPF 378 – protocolada em 3 de dezembro e julgada no mérito nos últimos dias do ano judiciário, em face de sua relevância e urgência – três outras arguições da mesma espécie mereceram especial destaque:

ADPF 341- Em 27/5, o plenário confirmou liminar do relator, ministro Roberto Barroso, no sentido de que as novas regras fixadas para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não fossem aplicadas na renovação de contratos de estudantes já inscritos no programa. Pelas novas regras, passou-se a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Foram beneficiados estudantes que tinham requerido inscrição no programa até 29/3/2015 – dia anterior ao início da eficácia da portaria normativa do Ministério da Educação.

ADPF 347- Nesta ação proposta pelo PSOL, o partido pedia o reconhecimento, pelo STF, da violação de direitos fundamentais da população carcerária e a adoção imediata de várias providências. A maioria do plenário concedeu cautelar na qual reconheceu um “estado de coisas inconstitucional” em razão das constantes violações aos direitos humanos, enquanto o Executivo, o Legislativo e o próprio Judiciário não tomam medidas adequadas para solucionar o problema. Assim, determinou-se que os tribunais realizem audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão; que a União descontingencie os recursos do Fundo Penitenciário Nacional, abstendo-se de realizar novos contingenciamentos.

ADPF 367- Ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), em 10 de agosto, a ação tem como alvo dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assim como do inciso 2 do artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), que não teriam sido recepcionados pela Emenda Constitucional 45/2005, que atribuiu à Justiça do Trabalho competência para toda e qualquer ação sobre relação de trabalho de menores de idade. Inclusive o trabalho infantil no meio artístico, como ocorre em telenovelas e programas de auditório.

Na arguição, – que tem pedido de liminar, relator o ministro Gilmar Mendes– o advogado da Anamatra, Alberto Pavie Ribeiro, ressalta que até a Justiça do Trabalho está “dividida” quanto a ampliação de sua competência para hipóteses que envolvem o trabalho artístico de menores, havendo, portanto, “relevante controvérsia constitucional em face da revogação ou não recepção de dispositivos da CLT e do ECA”.

A mesma questão está sendo discutida na ADI 5.326, de autoria da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Nesta ação, o ministro-relator Marco Aurélio e o ministro Edson Fachin já votaram a favor da concessão de medida liminar, a favor da competência da Justiça comum, em sessão plenária de 12/8. Mas a ministra Rosa Weber pediu vista dos autos.

Memória

Foi no julgamento de ADPFs que, nos últimos anos, o plenário do Supremo decidiu questões jurídico-políticas muito polêmicas, de grande repercussão social, tais como:

– A incompatibilidade da íntegra da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) com a Constituição de 1988, em face do preceito fundamental da liberdade de expressão. A maioria do plenário (sete ministros) não acolheu nenhuma ressalva referente ao exercício do direito de resposta (ADPF 130, em 30/4/2009).

– A confirmação da Lei da Anistia (Lei 6.683/79), com a rejeição, por 7 votos a 2, da ação da Ordem dos Advogados do Brasil que pretendia a anulação do perdão dos agentes do Estado (militares e civis) acusados da prática de tortura, homicídios e desaparecimentos forçados durante o regime militar (ADPF 153, em 29/4/2010).

– O reconhecimento, por unanimidade, como entidade familiar, da união estável entre casais homossexuais (ADPF 132, em 5/5/2011).

– A decisão, também unânime de que quaisquer manifestações públicas– mesmo “marchas” favoráveis à descriminalização do uso de drogas, como a maconha – só podem ser proibidas quando dirigidas a incitar ou provocar ações ilegais e iminentes (ADPF 187, em 15/6/2011).

– O entendimento (8 votos a 2) de que não pratica o crime de aborto tipificado no Código Penal a mulher que opta pela “antecipação do parto” em casos de gravidez de feto anencéfalo (ADPF 54, em 12/4/2012).

– A constitucionalidade da política de cotas étnico-raciais para a seleção de candidatos às universidades, como política de “ação afirmativa”, ao rejeitar, por unanimidade, ação proposta pelo DEM (ADPF 186, em 26/4/2012).


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