Justiça

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Novo regimento do Carf: avanços ou meros reparos?

Consulta pública termina amanhã

Crédito: Pixabay

No início da semana passada, o Ministério da Fazenda publicou uma minuta de proposta do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com o objetivo de submeter o documento a uma consulta pública, cujo prazo para contribuições se encerra em 04/05. Essa medida é uma resposta quase que imediata às investigações da Operação […]

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