Justiça

STJ

Novo CPC: Para processos em curso, o que conta é a data da publicação

Texto ainda suscita dúvidas com relação aos prazos

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor nesta sexta (18/03), mas ainda suscita algumas dúvidas no mundo do direito. Uma delas diz respeito aos prazos de processos que estavam em curso na justiça antes da entrada em vigor da nova norma.

Afinal, os prazos mudam ou são mantidos os do texto de 1973? Como se dá essa adequação com o novo CPC?

Segundo especialistas ouvidos pelo JOTA, primeiramente devemos ter em mente que como se trata de uma lei processual, há aplicação imediata em processos em curso. Ou seja, tudo que for publicado a partir de hoje (18), já é aplicado o novo código. O ponto mais importante trata, então, dessa “regra da publicação”.

“A regra é justamente a da publicação. Se ocorreu antes do 18 de março, ainda que o prazo vença depois, ainda vai aplicar o código de 73. Se ocorreu depois, ai já aplica a regra do CPC de 2015”, resume Rodrigo Tannuri, vice-presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-SP.

De acordo com Thaís Matallo Cordeiro Gomes, sócia do setor contencioso estratégico do Siqueira Castro Advogados, pelo fato da lei processual ter essa vigência imediata, o novo texto é aplicado aos processos pendentes, aqueles que estão em curso.

“A partir do momento que teve a vigência, tem que se adequar aos prazos do novo código. Então se aplica sim aos processos que já foram ajuizados”, diz.

Thaís lembrou que o artigo 1.046 do novo texto trata claramente da questão:

Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973”.

Ou seja, o que vai determinar é a data da intimação das partes. “O que foi publicado até a vigência do código anterior, é aplicado os prazos da época do ato. Se foi publicado até 17 de março, vai aplicar os prazos do código de 73. A partir do momento que foi publicado após, já conta o prazo de acordo com o CPC de 2015”, reitera.

Postura conservadora

Segundo Luís Fernando Guerrero, consultor do Lobo & Rizzo Advogados, entretanto, na dúvida, os advogados devem tomar uma posição conservadora.

“Agora, a contagem é em dia útil, e não corrido. Conte ainda em dias corridos, que não terá problemas”, aponta.

Para o membro do Conselho Curador da ESA, da OAB-SP, Marcos Paulo Passoni, o assunto, apesar de simples, é realmente polêmico e está sendo muito contestado.

“Algumas pessoas já me falaram com certeza que era a data da decisão proferida, mas o que devemos ficar de olho não é isso, e sim a publicação de decisão”, afirmou, ao lembrar que o STJ entende que não é a data da decisão, e sim a publicação.

O que muda?

A consultora Silvana Campos, da prática de Contencioso Cível, e a associada Priscila Faricelli de Planejamento Tributário do Trench Rossi, também esclareceram alguns pontos sobre os prazos. Ao lembrarem que, no novo CPC, os prazos processuais passam a ser contados somente em dias úteis, conforme disposto no art. 219, explicam:

“O prazo geral para falar nos autos continua sendo de 5 dias (art. 218, par. 3º), mas muitos prazos processuais passam a ser de 15 dias, tais como: prazo para a réplica do autor, quando o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou questões preliminares (arts. 350 e 351, c/c art. 337). Com exceção dos Embargos de Declaração, cujo prazo continua sendo de 5 dias, o prazo para a interposição de todos os demais recursos passam a ser de 15 dias (art. 1003, parág. 5º), inclusive do agravo interno (cabível contra decisões monocráticas dos relatores dos recursos)”.

“O prazo geral para a apresentação de rol de testemunhas (art. 357, par. 4º) será fixado pelo juiz e não superior a 15 dias. Os prazos para manifestação sobre laudo pericial ficam unificados, ou seja, os prazos do assistente técnico e da parte é o mesmo (art. 477, par. 1º). O prazo para aditar a inicial que contenha pedido de tutela antecipada em caráter antecedente (art. 303, par. 1º, inc. I) é de 15 dias e para aditar a inicial da cautelar antecedente é de 30 dias (art. 308). O prazo para contestar continua sendo de 15 dias, mas o termo inicial do prazo foi alterado e computado a conforme disposto no art. 335, tendo início na data da audiência de conciliação ou mediação, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo réu (desde que o autor tenha igualmente se manifestado contrariamente à realização da audiência) ou nos termos das hipóteses do art. 231”.

“Outro aspecto de destaque é que no caso dos processos eletrônicos, não se computará o prazo em dobro para partes litisconsortes que tenham procuradores distintos, conforme art. 229, par. 2º.”

Além disso, destacaram que o novo CPC suspende o curso de prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, as chamadas “férias dos advogados”.

Por fim, advertiram que a flexibilização do procedimento permite às partes, em comum acordo com o juiz, fixar calendário para a prática de atos processuais (cf. artigo 191) distinto daquele previsto no NCPC, “sendo vedado ao juiz reduzir prazo peremptório sem anuência das partes”.

“Ou seja, havendo consentimento das partes, até mesmo prazos para interposição de recursos podem ser alterados”, apontam.


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