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Nova perícia leva disputa entre ANP e Petrobras à estaca zero

Estatal discorda de valores cobrados pela reguladora a título de participação especial

A discussão entre a Petrobras e a agência reguladora de petróleo voltou à estaca zero, com a suspensão da cobrança de multas e juros relativos à participação especial feita pelo governo dos campos de maior produtividade.  Um perito avaliará os documentos da petroleira, por determinação da Justiça federal.

Ao ver revogada sentença, concedida anteriormente por juiz substituto, a Petrobras deixará de pagar cerca de R$ 400 milhões à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que, deveriam ser recolhidos a título de diferença de participação especial, sobre as extrações de petróleo na Bacia de Campos, no noroeste fluminense, no entender da reguladora.

Em 2012, a Petrobras entrou com uma ação ordinária, com o objetivo de suspender a exigibilidade dos créditos cobrados em processo administrativo pela ANP, solicitando, ainda, a sua não inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e em Dívida Ativa, até o julgamento da questão. A Petrobras pediu ainda que fosse declarada a nulidade do Auto de Infração nº 804-110-0733-291930.

Segundo a juíza da 6a. Vara federal, Regina Coeli Formisano, que revogou a decisão inicial, a questão ainda não esta pronta para ir a julgamento. “Tendo em vista que a causa não esta madura para a sentença, considerando que não se trata de matéria de direito, não pode o Magistrado julgar antecipadamente a lide. Torna-se necessário esclarecer, ainda, que, ao proferir sentença sem exaurir a fase probatória, resta prejudicada a comprovação dos fatos, sem se discutir de forma precisa a matéria, encerrando a própria instrução probatória, embora, no presente caso, tenha sido requerida pela autora; o que caracteriza descuramento ao princípio do cerceamento de defesa, atingindo o devido processo legal material, maculando assim, o interesse nacional”, disse a juíza em sua decisão revogatória. Agora, ela determinou a realização de nova prova pericial, nomeando perito judicial.

A ANP instaurou, em junho de 2009, processo administrativo, no qual fez auditoria dos pagamentos das participações especiais. A Agência solicitou que a Petrobras apresentasse diversos documentos comprobatórios de despesas incorridas, passíveis de dedução no cálculo das participações devidas, incluindo pagamentos decorrentes do contrato de locação de equipamentos junto à Companhia Locadora de Equipamentos Petrolíferos (CLEP). Estes deveriam ter sido glosadas. A ANP definiu que as parcelas pagas a título de aluguel não poderiam ser utilizadas para fins de dedução da receita bruta da produção ao se apurar a base de cálculo das participações especiais.

Segundo a Agência, a Petrobras não realizou o completo pagamento da participação especial referente aos campos de Albacora, Carapeba, Chene, Espadarte, Marimbá, Marlim, Marlim Sul, Namorado, Pampa e Roncador, no período compreendido entre o primeiro trimestre de 2005 e o primeiro trimestre de 2010, totalizando uma diferença a menor de R$365.305.479,37, montante sobre o qual ainda deveriam ser acrescidos juros e multa moratória.

Participações Especiais

Segundo o Tribunal de Contas da União, os contratos de exploração de petróleo e gás natural preveem o pagamento, pelas empresas concessionárias, de compensações financeiras pela atividade exploratória. Esses recursos são denominados participações governamentais e, as participações especiais são valores devido sobre campos de alta rentabilidade, cujo cálculo incide sobre o lucro do petróleo e gás natural ali produzidos.

A distribuição da participação especial é feita da seguinte forma: 40% vai para o Ministério de Minas e Energia; 10% para o Ministério do Meio Ambiente; 40% aos estados e 10% aos municípios. No que tange aos 40% pertencentes aos estados, a quase totalidade dos recursos irá para os cofres do estado do Rio de Janeiro. Apenas o campo de Roncador destina uma pequena parcela ao estado do Espírito Santo. A informação é da Agência de Petróleo (ANP).


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