Do Supremo

STF

Nova PEC dos precatórios

Governador de SP proporá ao Congresso emenda constitucional para regular o pagamento das dívidas

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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse ontem que proporá ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), uma nova emenda constitucional para regular o pagamento de precatórios. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade da emenda 62, de 2009, que estipulava regras e prazos para o pagamento, dificilmente será cumprida, conforme […]

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