Do Supremo

STF

Nova PEC dos precatórios

Governador de SP proporá ao Congresso emenda constitucional para regular o pagamento das dívidas

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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse ontem que proporá ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), uma nova emenda constitucional para regular o pagamento de precatórios. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade da emenda 62, de 2009, que estipulava regras e prazos para o pagamento, dificilmente será cumprida, conforme o governador.

“Você tem que pagar o precatório até 2020. Bom, faltam quatro anos e meio. Como é que você vai pagar? A prefeitura de São Paulo tem que pagar R$ 16 bilhões. Numa crise dessa…”, argumentou o governador nessa terça-feira.

“É difícil (cumprir a decisão) porque você tem valores muito elevados e você tem, de outro lado, uma crise fiscal também enorme. Nunca se viu uma arrecadação tao declinante”, ponderou o governador. “Os governos perdem duplamente. Perdem pela retração da atividade econômica  – você não vende carro, geladeira, fogão, computador – e pela inadimplência.”

O governador afirmou que o estado estuda meio alternativos, como a possibilidade de usar parte do depósito não tributário para quitar as dívidas. Outra alternativa seria fazer leilão. “Tem várias alternativas sendo estudadas”, disse. “Então nos estamos estudando uma PEC. Não é pra prorrogar, nem dilatar o prazo, nem adiar. É (para definir) como cumprir”, enfatizou.

Alguns ministros do STF, especialmente Gilmar Mendes, criticam a decisão da Corte e dizem que realmente é difícil cumpri-la. Tanto é assim que o próprio tribunal se viu compelido a modular os efeitos do julgado dois anos depois da declaração de inconstitucionalidade.

Ao julgar a questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, o tribunal definiu que seria mantido o regime especial criado pela emenda 62 pelo período de cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016.

O texto de uma nova PEC teria de ser aprovado em dois turnos pela Câmara e pelo Senado antes de ser promulgado. Com as dificuldades fiscais enfrentadas pelos estados e ante o impacto da crise econômica, como ressaltou o governador de SP, haverá certamente apoio para que o texto seja aprovado.


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