As pessoas com deficiência agora terão um procedimento individualizado para reconhecimento dos limites da sua incapacidade, o que colabora com a sua inclusão social e cidadania. É isso que prevê o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que entrou em vigor no dia 7 de janeiro. A nova lei amplia o conceito e […]
Direito Civil
Estatuto amplia conceito legal de pessoa com deficiência
Texto entrou em vigor no dia 7 de janeiro
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