Justiça

Marco Civil da Internet

Neutralidade da rede será destaque em novo debate sobre Marco Civil da Internet

Consulta à sociedade civil começa hoje

Crédito: Flickr/Ministerio TIC Colombia

O governo federal dá início, nesta quarta-feira (27/01), à segunda fase do debate público sobre o Marco Civil da Internet. Um dos pontos que promete aquecer o debate nos próximos 30 dias – período em que a consulta fica no ar para considerações da sociedade civil – é o que trata de neutralidade da rede. O tema gira em torno de três eixos principais: requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações; serviços de emergência e deveres de transparência no momento de gerenciamento de trafégo.

O debate sobre a neutralidade da rede, considerado por assessores do governo federal como um dos pontos mais polêmicos do decreto que trata do Marco Civil da Internet, tem sido amplamente discutido desde o segundo semestre de 2015 por técnicos dos ministérios das Comunicações; da Cultura; da Justiça; da Ciência, Tecnologia e Inovação, além da Casa Civil.

Em suma, o debate público sobre a neutralidade da rede vai colocar em discussão que o tráfego de dados na Internet receba tratamento isonômico, independente de conteúdo, dispositivos de acessos, origem e destino. Envolvidos no debate apostam que o decreto pode ir para sanção da presidente Dilma Rousseff ainda no primeiro semestre deste ano.

A proposta de redação do decreto, que ainda está em fase de elaboração, não será aplicado aos serviços de telecomunicações que não se destinem ao provimento de conexão de internet e também aos serviços especializados que utilizem protocolos de envio e recebimento de dados (TCP/IP). Além da neutralidade de rede, o decreto vai apresentar para debate os temas de dados pessoais, provedores de internet, serviços conectados e fiscalização.

A lei do Marco Civil, que trata de garantias, direitos e deveres de usuários, empresas e órgãos envolvidos com a internet, entrou em vigor em junho de 2014. A primeira fase do debate da regulamentação da lei , realizada no primeiro semestre de 2015, recebeu mais de 60 mil visitas e cerca de 1.200 comentários da sociedade civil.


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