Receita Federal
Prorrogação do fim do Regime Tributário de Transição não gera recolhimento de impostos
A Lei nº 12.973/14 (que trata do término do Regime Tributário de Transição – RTT) assegurou em seu art. 72 a isenção dos lucros e dividendos apurados entre 2008 e 2013 e distribuídos em excesso aos valores calculados com base nos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 (isto é, em […]
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