STJ
Decisão é do STJ; Ministério Público do Paraná queria que adotando tivesse, no mínimo, 12 anos
Não deve ser imposto limite mínimo de idade para o deferimento de pedido de adoção de criança feito por pessoa homoafetiva. Foi o que enfatizou a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar caso em que o Ministério Público do Paraná entendia que “diante da informação de que o requerente é homoafetivo, a […]
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Mariana Muniz