A Medida Previsória 703, que trata de inovações em acordos de leniência, possui algumas normas benéficas, mas não houve fundamento de urgência para a sua edição. Quem diz é a especialista em penal empresarial e professora da Escola de Direito da FGV-SP, Heloísa Estellita. Para Estellita, a matéria é grave e deve ser debatida com a […]
Leniência
Não há fundamento de urgência para edição da MP da Leniência
Para Heloísa Estellita, professora da FGV-SP, matéria é grave e deve ser debatida com atenção no Congresso
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