Não cabe ao STF nenhuma iniciativa em face do decreto de intervenção no RJ

Os pedidos de intervenção federal em estados que têm chegado ao Supremo Tribunal Federal referem-se, em sua grande maioria, ao não cumprimento de precatórios ou ao descumprimento de outro tipo de decisão judicial, com base no inciso VI do artigo 34 da Constituição. Ou seja, para “prover a execução de lei federal, ordem ou decisão […]