Não cabe ao Estado ditar o que pode ser consumido pela população e, na esfera do direito penal, ele deve atuar apenas quando a ação individual ferir outra pessoa. Para Maurides de Melo Ribeiro, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), esses são os dois principais argumentos que justificam a descriminalização do porte de […]
STF
Não cabe ao Estado dizer o que pode ser consumido pela população, argumenta IBCCRIM
Entidade atua como amicus curiae no processo em que o STF decidirá se o porte de drogas pode ser criminalizado
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