Do Supremo

STF

Município pode legislar sobre meio ambiente, reafirma STF

TJSP decidiu que lei de Mogi Mirim estaria em desacordo com Constituição estadual

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, acolheu recurso extraordinário (RE 673.681) do Ministério Público de São Paulo, e declarou a constitucionalidade de lei municipal de Mogi Mirim que dispõe sobre a preservação do meio ambiente, e determina a regulamentação da norma pela Prefeitura. A decisão monocrática (individual) do ministro-relator do recurso […]

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