STF
Decisão com repercussão geral diz regramento local sobre meio ambiente deve ser “harmônica com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados”
“O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o estado, no limite do seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados”. Este é o enunciado da decisão tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (05/03), no julgamento […]
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Luiz Orlando Carneiro