O município do Rio de Janeiro conseguiu renegociar sua dívida com a União com ajuda da Justiça. O governo federal, segundo os procuradores cariocas, se omitia em recalcular os valores devidos de acordo com os critérios fixados por uma lei complementar no ano passado (LC 148/2014), o que levou ao processo na 30ª vara federal do Rio.

Na ação, os procuradores pediam que a Justiça considerasse o valor de R$ 29 milhões, que seriam depositados no Banco do Brasil, como relativos à quitação do saldo devedor da dívida com a União. Em seu despacho, o juiz Marcelo da Fonseca Guerreiro defere o pedido do município, ressaltando que a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff pode, a qualquer momento, informar se há valores remanescentes. Mas esse eventual adicional precisa ser calculado de acordo com a LC 148.

Ricardo Almeida, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças, afirmou em comunicado para associados que “a decisão representa importante passo na efetividade da recomposição das dívidas dos entes federados refinanciadas junto à União, inclusive do seu estoque, e poderá ser replicada pelos demais entes da Federação que entenderem pertinente a iniciativa à sua realidade financeira pública local.”

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Leia abaixo a decisão:

0027483-11.2015.4.02.5101

Número antigo: 2015.51.01.027483-3

Autuado em 23/03/2015

AUTOR     : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR: FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

REU       : UNIAO FEDERAL

30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Distribuição-Sorteio Automático  em 23/03/2015 para 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Objetos: DIVIDA PUBLICA/COBRANCA; CONTRATOS DE DIREITO CIVIL

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Concluso ao Magistrado(a) MARCELO DA FONSECA GUERREIRO em 23/03/2015 para Decisão SEM LIMINAR  por JRJFTI

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

30ª VARA FEDERAL

PROCESSO Nº 0027483-11.2015.4.02.5101 (2015.51.01.027483-3)

Parte Autora : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Parte Ré        : UNIAO FEDERAL

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D E C I S Ã O

Requer o Município do Rio de Janeiro a expedição de depósito judicial no valor de R$ 29.077.700,23 referente à quitação do saldo devedor, sem prejuízo da imediata complementação, na hipótese de a União apontar valores distintos seguindo os critérios da LC 148/2014; que a União Federal, uma vez comprovado o depósito, se abstenha de efetuar qualquer débito nas contas correntes do Município para satisfação de parcelas do refinanciamento da dívida pública e de acessórios contratuais, o caso venha a proceder nesse ínterim a algum débito a título de pagamento de parcela contratual, restitua ao Município o valor eventualmente debitado, no prazo de 24 horas; que a União se abstenha de qualquer ato restritivo ou sancionatório decorrente do cumprimento do contrato de refinanciamento.

É o relatório.

Passo a decidir.

O artigo 273, do Código de Processo Civil, elenca como pressupostos positivos para a concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela a existência de prova inequívoca que permita ao juiz se convencer da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

A Lc 104/2014 estabeleceu condições nos contratos de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prevendo sua aplicação a partir de janeiro   de 2013. Prevê, ainda, no seu art.4º, que os efeitos financeiros decorrentes das condições previstas nos art. 2º e 3º seria aplicadas ao saldo devedor mediante aditamento contratual.

Adiante consigna no art.10, o referido diploma legal que o Ministério da Fazenda, mediante ato normativo, estabelecerá critérios  para a verificação prevista no art.32, da LC 32/2000.

É de se ver que a LC 104/2014 estabeleceu não só a sua aplicação aos contratos de financiamento a partir de 2003, como também autorizou a União a formalizar aditivo aos contrato de refinanciamento de dívidas dos Municípios.

Destarte, no caso, afirma a parte autora que a União omite-se em efetivar o recálculo do refinanciamento da dívida e o consequente aditamento ao contrato, de forma que vem conseguindo, unilateralmente, impedir a aplicabilidade da referida lei complementar,  impedindo, concomitantemente,  o Município de exercer o seu direito ao refinanciamento da dívida, direito este previsto na LC 148/2014. Ressalte-se que a União não se manifestou, embora tenha sido instada pelo Município a ajustar o contrato de refinanciamento de dívida nos moldes previstos na LC 148/2014.

Desta sorte, entendo presente a verossimilhança das alegações tendo em vista que a LC 148/2014 assegura ao autor o direito ao refinanciamento da dívida nos moldes previstos nos arts.2º e 3º e, presente ainda o periculum in mora, considerando o valor da quantia cobrada que, a toda evidência, poderá causar prejuízos de grande monta no que tange à aplicação dos recursos públicos, causando grande impacto no ambiente da Administração Pública Municipal.

Isto posto, DEFIRO a antecipação de tutela requerida, autorizando o depósito judicial no valor de R$ 29.077.700,23, referente à quitação do saldo devedor, sem prejuízo da imediata complementação, na hipótese de a União Federal apontar valores distintos, seguindo os critérios da Lei Complementar nº 148/2014.

Intime-se o Banco do Brasil, por mandado, no seguinte endereço: Praça XV de Novembro, nº 20, nº 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, uma vez comprovado o depósito judicial, que se abstenha de efetuar qualquer débito nas contas correntes do Município do Rio de Janeiro para satisfação de parcelas do refinanciamento da dívida pública e de acessórios contratuais (contas correntes 295.198-3 ou 295.197-5, ambas da agência 1755-8, do Banco do Brasil) ou, caso venha a proceder nesse ínterim a algum débito a título de pagamento de parcela contratual, restitua ao Município o valor eventualmente debitado, no prazo de 24 horas.

Intime-se a União Federal para que esta se abstenha de praticar qualquer ato restritivo ou sancionatório decorrente do cumprimento do contrato de refinanciamento com o Município do Rio de Janeiro de que trata a presente demanda, após comprovado o depósito judicial efetuado.

Cite-se a União Federal.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2015.

Bárbara Pombo