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STF

MPs estaduais podem atuar no Supremo e no STJ

Supremo reafirma entendimento e fixa tese em repercussão geral

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi definida, por maioria de votos, pelos ministros do STF, em julgamento realizado no plenário virtual. Com isso, a Corte reafirma jurisprudência em repercussão geral, […]

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