MPF

MPF sugere regulamentação para Marco Civil da Internet

Ministério Público recomenda identificação individualizada de responsáveis por crimes na web

O Ministério Público Federal enviou ao Ministério da Justiça nota técnica para a regulamentação de pontos pendentes no Marco Civil da Internet – em vigor desde junho de 2014 – que serão objeto de decreto presidencial. A consulta pública promovida pelo MJ para dar suporte jurídico e técnico ao decreto encerra-se no último dia deste mês (30/04). […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.

Sair da versão mobile