Justiça

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MPF sugere regulamentação para Marco Civil da Internet

Ministério Público recomenda identificação individualizada de responsáveis por crimes na web

O Ministério Público Federal enviou ao Ministério da Justiça nota técnica para a regulamentação de pontos pendentes no Marco Civil da Internet – em vigor desde junho de 2014 – que serão objeto de decreto presidencial. A consulta pública promovida pelo MJ para dar suporte jurídico e técnico ao decreto encerra-se no último dia deste mês (30/04). […]

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