Márcio Falcão

O Ministério Público Federal enviou, nesta quarta-feira (27/3), recomendação aos Comandos Militares em todo o país que se abstenham de promover comemoração ou homenagem ao golpe de 64. A orientação é para que brigadas, grupamentos, comandos especiais e academias militares das Forças Armadas não participem de qualquer manifestação pública, em ambiente militar ou fardado. A recomendação foi enviada em 18 estados e no Distrito Federal.
Há ainda indicação para que sejam adotadas medidas para identificação de eventuais atos e de seus participantes com o objetivo de aplicar eventuais punições disciplinares, bem como, comunicação ao MPF para a adoção das providências cabíveis.
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Foram enviadas recomendações nas seguintes unidades federativas: Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe, São Paulo, Tocantins, e Espírito Santo. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/03/c3f1a35bea121c3b0796fd1b1114d537.pdf">Leia a íntegra da recomendação enviada ao Comandante da Base Aérea de Salvador, na Bahia</a>.
O ato vem na esteira do anuncio feito pelo porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmando que o presidente determinou ao Ministério da Defesa que faça as “comemorações devidas” pelos golpe. “O nosso presidente já determinou ao Ministério da Defesa que faça as comemorações devidas com relação a 31 de março de 1964, incluindo uma ordem do dia, patrocinada pelo Ministério da Defesa, que já foi aprovada pelo nosso presidente”, afirmou Rêgo Barros.
O MP pede informações em 48 horas sobre providencias adotadas. “A homenagem por servidores civis e militares, no exercício de suas funções, ao período histórico no qual houve supressão de direitos e da democracia viola a Constituição Federal, que repudia o crime de tortura e prevê como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.
O MP defende que após a Constituição de 1988 o Estado reconheceu a ausência de democracia e o cometimento de graves violações aos direitos humanos pelo regime iniciado em 31 de março de 1964.  O documento destaca que as próprias Forças Armadas admitiram – em 19/09/2014, por meio do Ofício nº 10944, do Ministro de Estado da Defesa – a existência de graves violações de direitos humanos durante o regime militar.
O texto registra que os Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica não questionam as conclusões da Comissão Nacional da Verdade, por não disporem de “elementos que sirvam de fundamento para contestar os atos formais de reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro” por aquelas práticas.
A Recomendação aponta que o presidente da República se submete à Constituição Federal e às leis vigentes, não possuindo o poder discricionário de desconsiderar todos os dispositivos legais que reconhecem o regime iniciado em 31 de março de 1964 como antidemocrático.
“O dever do Estado Brasileiro é não só o de reparar os danos sofridos por vítimas de abusos estatais no mencionado período, mas também de não infligir a elas novos sofrimentos, o que é certamente ocasionado por uma comemoração oficial do início de um regime que praticou graves violações aos direitos humanos”, reforça o texto.

sag (3)

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JOTA

Texto diz que presidente não possui poder discricionário de desconsiderar dispositivos legais que reconhecem o regime 

MPF recomenda a Comandos Militares que não comemorem golpe de 64

Texto diz que presidente não possui poder discricionário de desconsiderar dispositivos legais que reconhecem o regime