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MPF quer rejeição de recursos de Lula ao STF e STJ contra condenação no tríplex

Procuradoria apresentou manifestações no último dia do prazo no TRF4 e não vê violações à lei e à Constituição

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Foto: Felipe Pontes/Agência Brasil

Em manifestações ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Procuradoria da Regional da República defendeu a rejeição de recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a condenação no caso tríplex, no âmbito da Lava Jato.

Para o procurador Regional da 4ª Região Mauricio Gerum, não há violações à lei federal e nem à Constituição nos julgamentos que condenaram Lula a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo Gerum, os recursos de Lula não cumprem os requisitos exigidos em lei para que sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Com a manifestação do MPF,  a vice-presidente do TRF4, juíza de segunda instância Maria de Fátima Labarrère, poderá analisar a admissibilidade dos recursos. Na prática, isso funciona como um filtro de acesso às instâncias superiores.

Ao STJ, pode ser apresentado o recurso especial. Esse tipo de recurso serve para questionar a aplicação da lei federal (Código Penal, de Processo Penal, etc.) no processo. Ou seja, se Sergio Moro e o TRF4 usaram adequadamente a lei no caso do triplex, se houve alguma ilegalidade na interpretação da lei, por exemplo.

Ao STF, pode ser apresentado o Recurso extraordinário (RE), que trata de questões constitucionais, discutindo se algum princípio da Constituição foi ferido, como o direito de defesa. A expectativa é de que seja feita análise dos recursos aos superiores em maio. Mas não há prazo específico.

Em relação ao recurso extraordinário ao STF, o procurador Regional da 4ª Região Mauricio  Gerum  afirma que as teses colocadas não devem prosperar. Isso porque, entre outros argumentos, a questão de que o juiz Sergio Moro não era o competente  para atuar e foi imparcial no caso não deve ser tratado por essa via recursal.

“Ambas as teses já foram apreciadas por essa Corte, nos autos do ARE 1100658, tendo o Supremo Tribunal Federal assentado que “a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise das normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário, eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal” e que “é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos que foi violada a garantia do juiz natural, vez que julgado por autoridade incompetente, assim como houve perda da imparcialidade do magistrado”, escreveu.

Sobre o pedido para rediscutir a multa aplicada à Lula na condenação, o procurador afirma que para se chegar à conclusão pretendida pelo recurso, será necessário reavaliar a situação econômica do réu, o que implica rediscutir prova, o que não é viável neste momento do processo.

No recurso em questão não só não foram atendidos os requisitos legais como
não foi apontada a existência de divergência jurisprudencial sobre os dispositivos legais apontados como violados.

Desse modo, por deficiência de fundamentação, não merece ser conhecido o
recurso

 


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