Márcio Falcão
A Procuradoria Geral da República defende que a execução provisória de penas restritivas de direito, também chamadas de penas alternativas, comecem a ser executadas imediatamente após a condenação em segunda instância. Esse entendimento poderia ter efeito, por exemplo, para casos de prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço […]