O Ministério Público Federal entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) acusando o Governo Federal de utilizar recursos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que tem a função de reparar danos à sociedade, para “aumento superficial do superávit primário”. O FDD é composto por multas administrativas e judiciais aplicadas a pessoas físicas […]