Justiça

Mandato

MPE defende cassação do presidente do Senado no TSE

Caso trata de supostas irregularidades na campanha em 2014 com uso de notas frias e falsificação de documentos

Parecer foi encaminhado ao presidente do Senado. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Ministério Público Eleitoral enviou manifestação ao Tribunal Superior Eleitoral defendendo a cassação do mandato do presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP), por supostas irregularidades na prestação de contas de sua campanha ao cargo em 2014.

O caso envolve, entre outros pontos, a suposta utilização de notas fiscais fraudadas e posterior falsificação de documentos públicos, omissão de gastos com material de campanha e inúmeros saques de cheques de pagamento em espécie pelo contador.

O parecer do vice-procurador-geral Eleitora, Humberto Jacques de Medeiros, afirma que os elementos do processo mostram que foram adotados “expedientes com vistas a ocultar o real destino dos valores movimentados na campanha e impedir ou, no mínimo, dificultar o controle a ser realizado pela Justiça Eleitoral, corroborando a conclusão pela necessária cassação dos diplomas”.

O documento do MPE foi entregue ao TSE em abril do ano passado. O processo, porém, teve uma discussão sobre a relatoria, que se arrastou entre outubro e novembro do ano passado. O TSE discute um recurso de Gilvam Borges (MDB) – afilhado político do ex-presidente José Sarney -, adversário de Alcolumbre que saiu derrotado das eleições.

O emedebista questiona decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá que rejeitou o pedido de cassação de Alcolumbre e seus dois suplentes, apesar de ter reconhecidos os ilícitos. A Procuradoria-Geral Eleitoral defende que o TSE reforme o entendimento da instância inferior.

Os fatos centrais envolvem especialmente a apresentação de cinco notas fiscais que totalizaram o valor de R$ 157,6 mil emitidas pela Printx Comunicação (L.L.S Morais-ME). O MDB questiona a validade dos referidos documentos fiscais, pois foram emitidos na modalidade física quando a empresa já estava obrigada a utilizar exclusivamente a forma eletrônica.

Em resposta, a campanha de Alcolumbre apresentou um suposto documento de autorização pela Prefeitura de Macapá na tentativa de comprovar a legalidade dos dados que a perícia revelou ser falso.

A movimentação da campanha foi feita pelo contador  Rynaldo Antônio Machado Gomes que firmou a nota explicativa sobre os documentos fiscais irregulares e encaminhou a falsa autorização da Prefeitura Municipal.

O MPE reforçou que Gomes teve papel de relevo na campanha sendo  presidente do Comitê Financeiro ; contador responsável pela apresentação da prestação de contas; fornecedor enquanto pessoa física e, ainda, como titular de empresa que também constou como fornecedora e destinatária de expressivos valores movimentados na campanha.

Em depoimento, Gomes apontou que a Gráfica Amapaense – responsável pela confecção do bloco de notas em favor da empresa L.L.S. Morais-ME – repassou o material já preenchido e autorizado pela autoridade competente. A gráfica rebateu e disse que “costuma disponibilizar os blocos de pedidos de autorização de impressão de documentos fiscais, sem preenchimento a vários contadores nesta praça de Macapá”, bem como que, por óbvio, “corre por conta do cliente as assinaturas de autorização dos órgãos fiscais para impressão de documentos fiscais”.

“Tal quadro revela que o contador Rynaldo Antônio Machado tinha ciência da falsidade das informações”, afirmou o vice-procurador-geral Eleitoral.

“Diante de tal contexto – apresentação de notas fiscais inválidas supostamente preenchidas pela empresa L.L.S. Morais-ME, falsa autorização da Prefeitura para impressão de documentos fiscais juntada nos autos pelo contador dos recorridos em nome destes e emissão de cheques em favor da L.L.S. Morais-ME, os quais foram sacados, na realidade, pelo contador dos recorridos – é seguro afirmar que a campanha dos recorridos serviu-se de referida pessoa jurídica para ocultar o real destino de recursos movimentados durante as eleições de 2014, o que se amolda perfeitamente ao ilícito previsto do art. 30-A da Lei nº 9.504/97”, completou.

O acórdão recorrido, como registrado, por um lado, confirma os ilícitos praticados e, por outro, entende não comprovada a vinculação entre os recorridos e a prática delituosa.

Segundo Jacques de Medeiros, Alcolumbre deve ser responsabilizado e ter o mandato cassado, uma vez que o “candidato apresenta-se como garantidor das informações lançadas na prestação de contas de campanha, ainda que tenha nomeado administrador financeiro, sendo responsável direto por eventuais irregularidades nela detectadas”.

“Entendimento em sentido contrário representaria claro indicativo aos candidatos de que a simples terceirização da responsabilidade pela prestação de contas é suficiente para protegê-los contra quaisquer consequências decorrentes de ilícitos praticados. Decerto, tal posicionamento induziria o desrespeito à norma eleitoral, já que garantiria o mandato conquistado sob a influência do abuso do poder econômico”, completou.

O caso ainda provocou dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal que estão em andamento conjunto na Corte. A Procuradora-Geral da República pediu novas diligências no caso.

Fontes ouvidas pelo JOTA afirmam que, apesar de a lei prevê a punição do candidato por irregularidades na conta, o TSE pode fazer uma interpretação mais “alargada” da lei, reconhecendo que não há responsabilização do senador. Isso porque não haveria um ato específico que ligasse o parlamentar aos atos ilegais. Com isso, essas fontes avaliam que a situação de Alcolumbre ficaria mais delicada se houvesse alguma implicação direta a ele.

A defesa de Alcolumbre tem afirmou à Justiça que o parlamentar não participou das irregularidades apontadas contra seu contador e que desconhece qualquer ilegalidade na prestação de contas.


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