Luiz Orlando Carneiro
A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal (MPDFT) ajuizou nesta terça-feira (17/5), no Tribunal de Justiça de Brasília, ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei distrital 5.640/16, que assegurou a todos os advogados atendimento prioritário e reserva de vagas em estacionamentos de órgãos públicos no Distrito Federal. Para o MPDFT, a lei aprovada pela Câmara […]