Justiça

Resolução

MPDFT cobra da Defensoria Pública cota racial no edital do próximo concurso

Foi divulgada previsão de cota apenas para pessoas com deficiências físicas

Foto: MPDFT

A promotora de Justiça Mariana Nunes, do Núcleo de Direitos Humanos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), enviou ofício à Defensoria Pública do DF a fim de que assegure a candidatos negros 20% das vagas oferecidas no próximo concurso para defensor público, cujo edital foi publicado no último dia 7 de março. Mas com previsão de cota apenas para pessoas com deficiência física.

O concurso em questão vai selecionar apenas 12 defensores públicos de segunda categoria, e é organizado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (Cebraspe), da Universidade de Brasília.

De acordo com a promotora Mariana Nunes, apesar de a Lei 12.990/2014 prever a adoção de cotas apenas em órgãos públicos da administração federal, é importante que os órgãos do Judiciário levem em conta a isonomia em relação aos concursos para a magistratura e para o Ministério Público: “Trata-se (no caso) de uma ação afirmativa que se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional que ainda prevalece na sociedade brasileira, e que tem fundamento legal na Constituição e nos tratados internacionais assumidos pelo Brasil”.

A promotora lembra que, no âmbito do Ministério Público, a questão já está regulamentada pela Resolução 170, de 13/6/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determina a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento dos cargos tanto no Ministério Público quanto no CNMP.

A norma se aplica às seleções de servidores e promotores de Justiça e será implementada nos próximos concursos. Também o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios passou a observar o regime de cotas raciais no último concurso para juízes.

A resolução já adotada pelo CNMP, ao dispor sobre a reserva aos negros de no mínimo 20% das vagas nos concursos para cargos do CNMP e do Ministério Público brasileiro, destaca nas “considerações” o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 186/2014. Especialmente “que as ações afirmativas são constitucionais, que a autodeclaração é constitucional e que criar comissão para averiguar e evitar a fraude é constitucional”.


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