Justiça

Risco fiscal

Após ação do MPTCU, AGU suspende promoção de 607 procuradores

MP junto ao TCU havia solicitado a suspensão da promoção com base na lei do regime fiscal provisório

Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU
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A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quinta-feira que a Procuradoria-Geral Federal (PGF) suspendeu a promoção de 607 procuradores ao topo da carreira, elevando seus salários para R$ 27,3 mil.

Segundo o documento, assinado às 15h47 desta quinta, a AGU afirma que “tendo presente os questionamentos suscitados com a publicação do referido ato, e com fulcro no poder geral de cautela da Administração, é recomendável que os efeitos da referida Portaria PGF no 510, de 18 de setembro de 2020, sejam imediatamente suspensos”.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) havia solicitado hoje que a Corte suspendesse a promoção dos 607 procuradores. De acordo com o MP essa promoção “constrange a sociedade brasileira” ao elevar os salários dos procuradores a R$ 27,3 mil.

A representação, com requerimento de adoção de medida cautelar, é de autoria do procurador Lucas Rocha Furtado. Ele afirmou que a Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, veda nos dispositivos do artigo 8º o aumento de remuneração de servidores públicos. Portanto, a promoção seria ilegal.

O texto da lei dispõe que a União, os estados e os municípios ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.

Assim, segundo o MP, a promoção de 607 procuradores realizada pela AGU, num único dia, “colide frontalmente, em face dos seus efeitos financeiros, com disposição expressa da Lei Complementar 173/2020”.

Essa progressão funcional, assinalou o procurador do TCU, implicaria automaticamente na adequação da remuneração. Também segundo a nova lei, fica proibido criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, “em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes.

Exceções seriam abertas quando derivadas de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.

“Com efeito, tratando-se de vedação destinada a promover contenção de despesas com o intuito de permitir a concentração de esforços financeiros no combate à pandemia, não há nenhuma razão para excepcionalizar a adequação de remuneração decorrente de progressão funcional”, argumentou Lucas Furtado.

Para o procurador de contas, o presente momento, com o acúmulo das crises sanitária, econômica e fiscal, faz com que seja difícil crer que a União aprovou essa medida, que “virá a exigir ainda mais recursos da sociedade, já sobrecarregada por problemas que se acumulam nos campos da saúde e econômico, do convívio social, do emprego e da renda”.

A situação ainda fica mais delicada, diz o procurador, quando a promoção se soma ao “benefício recentemente conquistado pelos advogados públicos federais, relativo ao recebimento de honorários de sucumbência, a título dos quais foram repassados para os integrantes da carreira, em 2019, R$ 590 milhões”.

“Torna-se difícil justificar mais aumento de despesa do Poder Público em favor deles, exatamente no momento da explosão das despesas para o enfrentamento da Covid-19”, pontuou.

Segundo a portaria que foi publicada pela AGU, assinada pelo procurador-geral federal, Leonardo Silva Lima Fernandes, a promoção dos procuradores se deu tanto por antiguidade quanto por merecimento.

A suspensão da promoção dos procuradores foi assinada hoje pelo coordenador-geral de pessoal da PGF, Watson Monteiro Oliveira, e por Lima Fernandes.

Lei Complementar 173/20

De acordo com o economista do Senado Federal Leonardo Ribeiro, que é especialista em contas públicas, Lucas Rocha Furtado agiu bem ao solicitar a suspensão do aumento com base na Lei Complementar 173/2020, que vedaria aumentos e promoções.

“Os gestores federais que estão assinando documentos em favor de aumento salarial, de qualquer natureza, podem sofrer sanções do TCU, que é o órgão responsável pela fiscalização financeira no aspecto da legalidade e da moralidade”, afirmou. Esses princípios, disse Ribeiro, estão associados a “uma gestão fiscal responsável”.

A procuradora de contas Élida Graziane, que atua perante o Tribunal de Contas de SP, concorda. Em seu entendimento, a Lei Complementar 173/20 deve ser lida em conjunto com a Emenda 106/20, que estabeleceu o orçamento de guerra, bem como com o Decreto Legislativo 6/2020, que reconhece o estado de calamidade pública.

Todos esses dispositivos, disse a procuradora, só admitem a criação de despesa temporária, já que a fonte de custeio das ações governamentais tem sido por meio de operações de crédito.

“Não importa a nomenclatura do aumento salarial, mas sua natureza jurídica de expansão de despesa obrigatória de caráter continuado. Todas as regras fiscais brasileiras foram finalisticamente afrontadas nessa promoção coletiva da AGU”, avaliou Élida.

Ela lembra que o estado fiscal do Brasil é crítico, com a previsão de R$ 458 bilhões de despesas condicionadas à autorização do Congresso no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021, para excetuar a vedação da Regra de Ouro, que proíbe o endividamento para pagar despesas correntes.


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