Justiça

Fernando Haddad

MP-SP recebe representação contra redução de velocidade em vias da capital

Pedido é para se apurar “desvio de finalidade de ato administrativo”

Um grupo de 13 moradores de São Paulo apresentou nesta quinta-feira (16/7) uma representação ao Ministério Público estadual pedindo abertura de investigação sobre a decisão da Prefeitura da capital de reduzir a velocidade de tráfego de automóveis em algumas de suas principais vias, a partir de 20 de julho.

O documento, protocolado na Promotoria do Patrimônio Público e Social, sustenta que as velocidades definidas pela Prefeitura são inferiores ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. A gestão Fernando Haddad planeja impor reduções significativas – de 90 km/h para 70 km/h nas pistas expressas das Marginais Tietê e Pinheiros, por exemplo. Mas, segundo o artigo 61 do CTB, a velocidade máxima em vias de trânsito rápido deve ser de 80 km/h.

Segundo a Prefeitura, a medida visa reduzir o número de mortes no trânsito. Mas, na opinião da advogada Eliane Diniz de Oliveira, uma das signatárias da representação, os estudos em que a Prefeitura diz ter se baseado para decidir pela redução não têm a robustez necessária para sustentar uma medida desse porte. “Não somos contra a redução da velocidade em si e somos a favor da segurança no trânsito. Somos contra a falta de transparência com que a Prefeitura conduz essa questão”, diz Eliane.

“A redução do limite da velocidade dos veículos automotores tende a acarretar ainda mais multas, o que tem levado a questionamentos por parte dos munícipes sobre a real intenção da Municipalidade”, diz o documento. Se o objetivo da mudança do patamar das velocidades máximas permitidas for, na verdade, aumentar a arrecadação da Prefeitura, o ato configura “desvio de finalidade de ato administrativo e, consequentemente, excesso punitivo”, o que levaria à nulidade da medida, argumentam os signatários.

Além disso, ao apresentar o documento, os signatários solicitaram verbalmente que o MP avalie o custo das novas placas de sinalização de velocidade nas vias, se havia peças em estoque ou se houve licitação para comprá-las.


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