Justiça

Fiscalização

MP quer anular posse em estatal do DF de condenado por improbidade

Em 2016, indicado por governador teve decretada a perda desse mesmo cargo

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Foto: MPDFT

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou nesta segunda-feira (11/2), na 5ª Vara da Fazenda de Brasília, ação civil pública para que seja anulada a posse de Fernando Rodrigues Ferreira Leite no cargo de presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). 

E o motivo é o seguinte: indicado pelo novo governador do DF, Ibaneis Rocha, e aprovado pelo Conselho de Administração da empresa estatal, Fernando Leite foi condenado, em 2016, à perda desse mesmo cargo que ocupava, por improbidade administrativa.

De acordo com a petição inicial do MPDFT, tal condenação incluiu a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos (desde 22 de setembro de 2016). Além disso, “o atual gestor não tem a reputação ilibada, requisito expresso no estatuto da Caesb e na Lei das Estatais, para o exercício do cargo de presidente”.

Ainda conforme a ação do MPDFT, o “ato ímprobo” consistiu na prática pelo então presidente da Caesb de dispensa indevida de licitação, resistindo ao cumprimento de determinação do Tribunal de Contas do Distrito Federal no sentido de que o procedimento fosse implementado.

Fernando Leite está (e estava na data em que assumiu a presidência da Caesb) com o seu título de eleitor suspenso, além de possuir registro ativo no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa. (…) Nesse contexto, a posse de Fernando Leite no emprego público de presidente da estatal de saneamento ambiental é ilegal”.


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