Márcio Falcão
Uma medida provisória publicada nesta terça-feira (20/12) pelo governo Michel Temer apresenta um gatilho que permite ao Executivo contornar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não podem ser contingenciados e devem ser destinados à construção e reforma de presídios. A medida provisória 755 de 2016, assinada […]