Do Supremo

Alexandre de Moraes

MP permite gasto do Funpen fora dos presídios

Texto já provoca reações no STF e CNJ

Foto: Marcos Corrêa/PR

Uma medida provisória publicada nesta terça-feira (20/12) pelo governo Michel Temer apresenta um gatilho que permite ao Executivo contornar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não podem ser contingenciados e devem ser destinados à construção e reforma de presídios. A medida provisória 755 de 2016, assinada […]

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