Justiça

TSE

MP eleitoral pede execução provisória de condenações em TREs

Pedido foi bem recebido no TSE

Foto: Flickr/Guilherme Kardel

O vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, vem insistindo na tese da imediata execução da pena nos processos de crimes eleitorais já confirmados no segundo grau de jurisdição – e que estão pendentes de julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral – na linha da polêmica decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no início deste ano. Já há 12 petições nesse sentido em tramitação no TSE.

No julgamento de um habeas corpus (HC 126.292) no dia 17 de fevereiro último, o plenário do SDTF, por 7 votos a 4, entendeu que o início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença na segunda instância não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência.

No entanto, os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski – que ficaram vencidos naquela oportunidade – ao apreciarem outros casos similares, no mês passado, em decisões monocráticas, mantiveram as suas posições, à espera de um pronunciamento definitivo do STF no plano constitucional. O atual presidente do STF suspendeu a execução da pena do prefeito de Marizópolis (PB), que teve decretada a perda do cargo pelo tribunal regional eleitoral.

Posição do MPE

De acordo com o vice-procurador-geral eleitoral Nicolau Dino, o trânsito em julgado quanto à culpabilidade ocorre, de fato, com o esgotamento das vias recursais ordinárias. Para ele, é inviável o exame de culpabilidade e responsabilidade penal no âmbito dos recursos excepcionais, o que dependeria de “revolvimento de fatos e de provas, sabidamente vedado nessa etapa recursal, conforme as Súmulas nº 279, do STF; nº 7, do STJ; e nº 24, do TSE”.

Ainda segundo ele, não deve prevalecer a tese de impossibilidade de início de execução da pena pela suspeita de alguma ilegalidade na persecução penal e pela perspectiva de invalidar atos, incluindo a sentença penal condenatória. Isso porque, presentes todos os requisitos, podem ser suspensos os efeitos da condenação – e daí a execução da pena – até o julgamento final do recurso no âmbito das cortes superiores.

O vice-procurador-geral eleitoral ressalta que é “cabível, ademais, nos casos de ilegalidade, de coação e de abuso no direito de ir e vir do indivíduo, a impetração de habeas corpus, despido da repercussão geral, e, até mesmo, de prequestionamento, com pedido de liminar, medida sempre bem aceita e apreciada, agilmente, nas instâncias excepcionais”.

Num agravo de instrumento de 2013 ainda em tramitação (AI 21713), por exemplo, o vice-procurador-geral eleitoral pede a execução imediata da pena de Silas Zafani, que foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do São Paulo por compra de votos. A pena de um ano e nove meses de reclusão foi substituída pelo pagamento de 15 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade, mas o cumprimento das sanções ainda não foi iniciado, tendo em vista a interposição do recurso pendente de análise pelo TSE.

Ações no STF

A discussão sobre o polêmico tema vai ser retomada pelo pleno do STF em breve, já que estão conclusas ao relator, ministro Marco Aurélio, duas ações ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 43 e ADC 44) que buscam rever a decisão da Corte de permitir a execução da pena após decisão de segunda instância. Os processos chegaram a entrar em pauta no final de junho, mas foram retirados. Nas ações, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Ecológico Nacional pedem que o STF reconheça a “legitimidade constitucional da recente opção do legislador (veiculada na Lei nº 12.403, de 2011) de condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

No julgamento do HC 126.292 que indicou a nova tendência do STF em relação à matéria ficaram vencidos os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito