Justiça

Prerrogativas

MP contesta decreto do governador do DF que dá carteira funcional a seus familiares

Promotores dizem que não há justificativa para particular sem vínculo jurídico com a Administração usar o documento

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Ibaneis Rocha (MDB) / Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, nesta quinta-feira (11/4), ação civil pública questionando a emissão de carteiras funcionais para familiares do governador e do vice-governador do DF, assim como para secretários de Estado, presidentes de autarquias e de empresas públicas da capital da República, com validade em todo o território nacional. […]

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