O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, nesta quinta-feira (11/4), ação civil pública questionando a emissão de carteiras funcionais para familiares do governador e do vice-governador do DF, assim como para secretários de Estado, presidentes de autarquias e de empresas públicas da capital da República, com validade em todo o território nacional. […]
Prerrogativas
MP contesta decreto do governador do DF que dá carteira funcional a seus familiares
Promotores dizem que não há justificativa para particular sem vínculo jurídico com a Administração usar o documento
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