Justiça

Prerrogativas

MP contesta decreto do governador do DF que dá carteira funcional a seus familiares

Promotores dizem que não há justificativa para particular sem vínculo jurídico com a Administração usar o documento

Ibaneis Rocha (MDB) / Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou, nesta quinta-feira (11/4), ação civil pública questionando a emissão de carteiras funcionais para familiares do governador e do vice-governador do DF, assim como para secretários de Estado, presidentes de autarquias e de empresas públicas da capital da República, com validade em todo o território nacional.

O MPDFT argumenta que decreto do governador Ibaneis Rocha (MDB), assinado no último dia 8/4, “contrasta com a própria concepção de República, como forma de organização política do Estado brasileiro, na medida em que contempla prerrogativas do serviço público a determinadas pessoas apenas pelo vínculo de sangue, ato típico de uma monarquia”.

Na ação civil pública, os promotores de Justiça afirmam: “A utilização desse expediente por particular que não ostenta vínculo jurídico com a Administração serviria apenas para reavivar a famigerada ‘carteirada’, porque não identificamos outras circunstâncias que demandariam um uso ordinário desse documento, senão para opor ao exercício regular de agente público ou terceiro investido de funções fiscalizatórios ou mesmo confrontar a iniciativa privada a acolher o portador em circunstâncias distintas do público dito comum”.

Lê-se ainda na petição encaminhada ao juiz da Vara da Fazenda Pública do DF, assinada pelos promotores de Justiça Eduardo Gazzinelli Veloso, Alexandre Sales de Paula e Souza, Fábio Nascimento e Alexandre Fernandes Gonçalves: “Na mesma condição, o princípio da moralidade administrativa exige a adequação dos atos a preceitos éticos, ordenando ao administrador (e a todos que se relacionam com o Estado) avaliação permanente de suas escolhas, para que não comprometa a imagem da gestão pública e a própria dignidade das instituições. Ambos são requisitos de validade dos atos administrativos, de observância estrita (e aos demais princípios de regência), cujo descumprimento retira a capacidade do ato de produzir efeitos válidos”.


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