Guilherme Pimenta
Iuri Dantas
A Medida Provisória 784 permite que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) assinem acordos de leniência, reduzindo ou eliminando a punição por infrações administrativas no sistema financeiro e no mercado de capitais. O instrumento é usado no direito da Concorrência e na Lei Anticorrupção, contra empresas investigadas. Mas no caso da […]