As inovações legais trazidas pela Medida Provisória 784, que permite leniência no Banco Central e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de aumentar o poder de enforcement das autarquias federais, deve aumentar a judicialização das decisões administrativas no curto prazo. A avaliação é do procurador-geral do Banco Central, Cristiano de Oliveira Lopes Cozer, que palestrou sobre o tema no […]