Até que a Medida Provisória nº 703 seja convertida em lei pelo Congresso Nacional ou tenha sua constitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já recebeu uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando-a, dificilmente sairá algum acordo de leniência na esfera administrativa. Esta é a previsão do jurista Carlos Ari Sundfeld, doutor e mestre […]