Justiça

Novo cargo

Ida de Moro para Ministério da Justiça divide opiniões na área jurídica

Para alguns, ele é extremamente capacitado para função. Outros veem movimentação como prova de parcialidade do juiz

Moro ANPR
Juiz Sergio Moro/ Foto Lula Marques/Agência PT

A ida do juiz Sérgio Moro para o Ministério da Justiça da gestão do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) dividiu os operadores do Direito entre os que consideram a nomeação um prestígio ao trabalho do Judiciário no combate à corrupção e aqueles que acreditam que, agora, está comprovada a parcialidade da Operação Lava Jato.

Responsável desde 2014 pelos julgamentos da operação, é quase unânime a avaliação de que o juiz tem um conhecimento muito grande nos temas relacionados à corrupção e à lavagem de dinheiro, tendo participado da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

O tema do combate à corrupção é apenas um ponto – importante, claro – que Moro terá de enfrentar no superministério que assumirá. “Ele terá um desafio muito grande de administrar uma pasta com problemas muito complexos e temas muito diversos”, disse Beto Vasconcelos, ex-secretário nacional de Justiça.

Outra frente essencial, avaliou Vasconcelos, é aprimorar o sistema de segurança pública e o sistema penitenciário brasileiro, cuja relação é intrínseca num país em que anualmente são registrados mais de 60 mil homicídio — a maioria cometidos com armas de fogo — e que apresenta uma das maiores taxas de encarceramento do mundo.

Moro assumirá a pasta num momento em que o novo presidente traz para o debate público uma proposta de revogação do estatuto do desarmamento. “A solução fácil de armar a população para resolver um problema complexo de segurança pública não me parece correto. O estatuto garantiu a diminuição de ofertas de armas e é parte da solução”, afirmou Vasconcelos.

Uma terceira frente de atuação no cargo diz respeito às questões humanitárias, principalmente em relação à saúde de povos indígenas e aos migrantes e refugiados.

‘Extremamente capacitado’

Para Eliana Calmon, ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e apoiadora de Jair Bolsonaro, Moro, que é extremamente capacitado, foi muito corajoso de desistir da carreira de juiz e se lançar para um cargo político.

Para ela, a Operação Lava Jato não corre risco, “porque o básico já foi feito por ele”. “Os outros magistrados que vão substitui-lo irão dar continuidade ao que ele fez”, disse.

Essa é a mesma avaliação da deputada estadual eleita pelo PSL e professora da Universidade de São Paulo (USP) Janaína Paschoal: “Moro no ministério da Justiça foi a melhor surpresa dos últimos tempos! A saída dele da 13ª Vara Federal não enfraquece a Lava Jato de maneira alguma”.

Para o advogado Eugenio Pacelli, Moro tem, obviamente o direito de fazer uma escolha político-ideológica, mas os servidores públicos, em particular, tem compromisso com sua atuação funcional.

“Se o indicado aceita o convite feito pelo adversário daquele que condenou, em julgamento de notória publicidade, pode dar vazão às suspeitas então levantadas. Ainda que elas sejam ou fossem injustificadas. Na arena política, a mulher de César tem que parecer honesta; não basta sê-lo”, critica.

Pelo Twitter, o juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro, desejou boa sucesso ao colega. “Competência profissional e dignidade pessoal não lhe faltam para exercer as maiores funções em nossa República. Minhas orações para que Deus lhe dê sabedoria para superar os novos desafios, paz e felicidade a toda sua família”.

Valdetário Monteiro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por sua vez, afirma que Moro representa o “novo protagonismo do Poder Judiciário frente aos grandes temas da nação” e acredita que ele pode ter um bom desempenho na pasta. “Pela experiência e conhecimento adquiridos em 22 anos de magistratura poderá ser de grande valia na implantação de novos projetos do governo eleito com um olhar jurídico mais apurado em respeito à Constituição Federal”.

O professor de Direito Processual da USP Gustavo Badaró, embora entenda que que Moro tem condições de ser um “excelente” ministro da Justiça, é mais crítico. “Ele é inteligente, operoso, estrategista. Está na função certa agora para combater o crime. Afinal, papel de juiz não é combater o crime, e sim, atuar de modo imparcial, condenando quem é culpado e absolvendo quem é inocente”, comentou.

Luís Inácio Adams, advogado e ex-advogado-Geral da União, afirmou que sua expectativa é a de que Moro garanta a Constituição, “a qual o futuro Ministro da Justiça deve fazer cumprir e respeitar. Como ex-juiz creio que esta é a principal missão que lhe cabe e para a qual desejo êxito”.

Tânia Prado, delegada da Polícia Federal em São Paulo e diretora da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), afirmou que “os delegados receberam com otimismo a notícia do juiz Sergio Moro como ministro da Justiça”.

Como o novo ministério vai unir órgãos de prevenção e repressão ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à corrupção, para Tânia o conhecimento que Moro adquiriu ao longo dos anos de Lava Jato será muito útil.

Imparcialidade em xeque?

O advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça e ex-advogado-Geral da União, disse ter recebido a notícia com “absoluto espanto”. Para ele, a ida de Moro para a pasta evidencia o caráter parcial de suas decisões.

“Durante muito tempo houve a discussão sobre se ele [Moro] seria parcial, ou não. Ele sempre se disse imparcial. E determinou a prisão do candidato à presidência da República que estava à frente nas pesquisas”, disse.

“Às vésperas das eleições, tornou pública a delação do Palocci. Agora, aceita um cargo político, assumindo uma bandeira política que teve influência direta de suas ações. Isso coloca a nu certas circunstâncias que tiram a imagem de imparcialidade dele”, criticou.

O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, afirma que Moro interferiu no processo eleitoral para beneficiar Bolsonaro e que, ao aceitar o convite para o cargo, ele deixa claro que é um magistrado parcial. Ele cobra que o Conselho Nacional de Justiça e as cortes internacionais analisem o caso para avaliar as decisões tomadas pelo juiz nos últimos anos.

“Embora não queira nem de longe falar em qualquer tipo de nulidade, pois a vontade popular deve ser obedecida, isso de certa forma mancha as eleições. O pleito foi manipulado por parte do então juiz que mais do que de pressa resolver passar para o Executivo. Vai ser muito interessante a foto do ministério com ele ao lado do Bolsonaro. Isso é impagável”, afirma.

Ele diz que a nomeação comprova a parcialidade de Moro que os advogados estão denunciando há muito tempo. “Ele foi decisivo nas eleições, com a prisão do Lula, pela forma com que levou os processos contra os demais políticos, com vazamentos que fez na época da Dilma e do Lula, vazamento da delação do Palocci. Isso é muito sério. Entendo que ao aceitar o convite ele arranhou sua história como juiz”, diz.

Professor de Direito Penal da FGV-SP e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Davi Tangerino disse não ter sido surpreendido com a ida de Moro para o superministério da Justiça. “Os criminalistas nunca tiveram dúvidas de que ele tinha uma pretensão política maior. Ele é um grande admirador da Mani Politi [operação de combate à corrupção que ocorreu na Itália e inspirou a Lava Jato] e isso aconteceu também na Itália”, afirma o especialista, em referência à carreira política do ex-promotor italiano Antonio Di Pietro.

“Os que denunciavam a imparcialidade dele agora têm a cereja do bolo. Olhando até de maneira global, ele teve um poder muito grande sobre a única pessoa que poderia fazer sombra ao Bolsonaro, que era o Lula”, aponta. O futuro da Operação Lava Jato, para o professor, dependerá de quem será o juiz a substitui-lo.

Na visão do juiz federal Bruno Lorencini, professor de Direito Constitucional da Universidade Mackenzie e presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (AJUFESP), é evidente que o fato de ele aceitar um cargo político hoje não gera presunção de parcialidade passada.

“É uma conjectura, uma ilação. A tese é fraca. As decisões judiciais que ele proferiu são fundamentadas — e são passíveis de revisão”, defendeu Lorencini. “Ao assumir um compromisso com o futuro presidente, ele já colocou que está se afastando das ações, então isso denota a preocupação dele de que um fato novo comprometeu sua atuação na Lava Jato a partir de agora”.

Gilberto Valente, procurador-geral de Justiça do Estado do Pará e ex-conselheiro do CNJ, seguiu na mesma linha. “É um direito dele de sair da magistratura, não existe qualquer argumento válido de que a conduta dele de agora aceitar o convite gere efeito retroativo quanto a uma suposta parcialidade em seuss julgamentos”, defendeu.

Para Jayme de Oliveira, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, a escolha do juiz Sérgio Moro é também um reconhecimento à magistratura brasileira. O trabalho dele “não se macula pelo novo caminho escolhido por ele, que deixará os quadros da magistratura para trabalhar em prol do Brasil no Poder Executivo”.

Na avaliação de Tangerino, Moro no ministério da Justiça pode ser um facilitador do que chamou de “novo modelo de Justiça penal”, liderado pelo uso das colaborações premiadas, fazendo pontes com o Ministério Público e com o Tribunal de Contas da União (TCU). “Ele pode, sim, viabilizar uma maior eficiência do ‘fenômeno Lava Jato’ como um novo modelo de Justiça criminal, que ganha força”.

Beto Vasconcelos pondera que o desafio da construção de uma política de combate à corrupção de longo prazo passará “pela intensificação de medidas de transparência no setor público, assim como de elaboração de aplicativos e tecnologia voltados à participação e controle social”.

Com o anúncio da nova função, Moro deixará de realizar audiências, como a do ex-presidente Lula que estava prevista para 14 de novembro. O juiz também não deve dar sentença na segunda ação penal do ex-presidente que está na reta final e envolve a suspeita de propina da Odebrecht.

Outro caso do petista que deve ser impactado é do sítio de Atibaia (SP). Lula é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por causa de reformas e benesses implantadas no sítio pelas empreiteiras Odebrecht e OAS, em troca de benefícios obtidos na Petrobras.


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