Justiça

Morador inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio

Decisão é da 3ª Turma do STJ

@flickr/IrisBajú

Morador inadimplente não pode ser privado do uso das áreas comuns do condomínio. Esse foi o entendimento tomado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso que buscava impedir uso das áreas de lazer do empreendimento. O julgamento ocorreu na sessão realizada na última terça-feira (09/8).

No caso analisado, o condomínio localizado em Belo Horizonte havia proibido a moradora e seus familiares de utilizarem o clube do conjunto residencial com o intuito de forçar a moradora inadimplente a pagar as taxas condominiais. De acordo a autora da ação, a proibição não tinha qualquer amparo legal.

Em sua defesa, o condomínio alegou que a proibição estava prevista no regimento interno do condomínio e do clube. Afirmou, também, que a restrição tinha o objetivo de compelir o condômino inadimplente a quitar suas dívidas.

Todavia, seguindo o voto do ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, o colegiado entendeu que o direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas pelo condomínio, decorre da previsão legal da própria utilização da unidade imobiliária, composta pela fração ideal do solo (como a unidade de habitação do condômino) e pelas demais áreas comuns do condomínio.

“A vedação de qualquer área comum pela proprietária, com único propósito de expor a condição de inadimplência fere o princípio da dignidade humana”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha, presidente da turma, ao negar provimento ao recurso.

Caso

O processo começou quando a moradora ingressou em juízo em desfavor do condomínio, argumentando que estava devendo taxas condominiais referentes aos anos de 2008 e 2009 e que, no momento, estava quitando as taxas condominiais relativas aos anos de 2005 e 2007, mediante acordo judicial.

Na inicial consta que, em razão dos débitos, além de serem impedidos de usar as áreas comuns, a autora e sua família foram expostas a situações vexatórias e humilhantes perante os demais condôminos – o condomínio a chamava de “má pagadora” e “enrolada”.

A proprietária ganhou a causa em primeira instância, quando o magistrado relator determinou o fim de qualquer limitação ou impedimento imposto a ela para usufruir da área comum do condomínio.


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