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STF: 3 ministros são contra aval ao processar governador

Julgamento que trata de licença de assembleia ao STJ foi suspenso por vista de Teori Zavascki

Três ministros do Supremo Tribunal Federal defenderam nesta quarta-feira (14/12) que é inconstitucional a exigência de autorização prévia de assembleia legislativa para processar governador de Estado por crimes comuns. O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki para ter mais tempo  para analisar o caso. Não há prazo para a retomada do processo.

Para os ministros Edson Fachin (relator), Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello, após a Procuradoria Geral da República oferecer denúncia contra chefe de Executivo local, cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir se recebe a acusação e abre ação penal, sem depender do aval de deputados estaduais.

Os três integrantes do STF afirmaram que reconhecer a necessidade de liberação dos deputados estaduais seria legitimar um privilégio e ferir princípios da Constituição, que não estabeleceu condição especial para o processamento de governadores.

O STF começou a analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5540, apresentada pelo partido Democratas (DEM), questionando a legalidade de a Assembleia Legislativa de Minas Gerais decidir sobre licença para processar o governador no STJ – que é o foro dos chefes de Executivo estaduais.

A Constituição mineira não trata expressamente da autorização de assembleia para abertura de ação penal de governador no STJ, mas, em outubro, a Corte Especial do STJ decidiu pela necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para processar Pimentel.

BLINDAGEM

Relator do caso, o ministro Edson Fachin, afirmou que a Constituição determinou expressamente os casos especiais para processamento de crimes comuns: presidente, vice-presidente e ministros de Estado, por exemplo, que precisam de autorização da Câmara.

“O processamento e julgamento de governador de Estado por crime já foi alçado à jurisdição especial do STJ, nos termos da letra A, inciso primeiro, artigo 105, da Constituição da República, para o fim de se evitar que a persecução criminal contra o governador esteja permeada por vícios e influências políticas regionais. Querer estabelecer além desta prerrogativa uma condição de procedibilidade não prevista pela constituição é estabelecer um privilégio anti-republicano”, disse o ministro.

Segundo Fachin, a autorização dos deputados caracterizaria uma blindagem aos governadores. “É de ressaltar que a exigência de autorização prévia de assembleia legislativa para processamento e julgamento de governador de Estado por crime comum perante o STJ traz como congelamento de qualquer tentativa de apuração judicial de eventuais responsabilizações criminais dos governadores por cometimento de crime comum”, completou.

Das 52 solicitações do STJ para Assembleias Legislativas contra governadores suspeitos de irregularidades, apenas uma foi autorizada, em 2005. Outros 15 pedidos foram negados e 36 pedidos de autorização não foram sequer respondidos.

Luís Roberto Barroso seguiu o voto de Fachin sobre a inconstitucionalidade da licença prévia também por falta de previsão constitucional, mas avançou sobre o momento de afastamento do cargo do governador que tiver denúncia recebida pelo STJ.

Enquanto o relator não trata expressamente em seu voto, Barroso se colocou contra o afastamento automático depois que admitida denúncia pelo STJ.

“A ideia de responsabilidade política dos governantes está no núcleo oficial do princípio republicano. Na prática, a exigência de autorização legislativa prévia pelas assembleias conduziu impossibilidade de responsabilização política dos governadores em qualquer hipótese”, disse Barroso.

“Simples recebimento da denúncia não pode importar no afastamento imediato do governador do Estado. Ele vai ser afastado do cargo por simples recebimento da denúncia que, com regra, é ato singelíssimo em que apenas faz juízo de plausibilidade da acusação e se aplica a regra em dubio pró-sociedade. Não é razoável afastamento automático do governador do Estado pelo simples recebimento de uma denúncia”, completou.

DIVERGÊNCIAS E EFEITOS

Após o voto de Fachin e Barroso, o ministro Teori Zavascki pediu vista demonstrando preocupação sobre os efeitos da tese defendida pelos colegas. Teori explicou que o STF já analisou ações e admitiu a legalidade de que constituições estaduais tragam a previsão de autorização prévia para processar governadores.

“Todas os precedentes [do STF] dizem respeito a ações que preveem essa exigência. Em todos os casos o tribunal considerou a exigência legitima. Não há precedente no tribunal de situação em que a constituição não prevê essa exigência [ como no caso de Minas]. E pelo que se colhe dos autos essa não previsão foi deliberada do constituinte do Estado [MG]. Deliberou afastar essa exigência. Portanto, o que temos que decidir aqui é se essa exigência é que decorre de reprodução obrigatória do sistema federal, previsto para presidente da República, ou se é uma reprodução permitida e não obrigatória, ou se é proibida”, disse Teori.

“Toda jurisprudência foi de legitimar normas. Essas decisões elas são insuscetíveis de revisão. É uma preocupação do ponto de vista de vista prático, importantíssima. Teremos que estabelecer daqui para frente, teríamos que encontrar uma fórmula em que declararíamos… É uma situação federativa disforme, dá normatização da matéria. Tenho muitas dúvidas”, disse Teori.

A preocupação com as consequências do julgamento também foi demonstrada pela presidente do STF, Cármen Lúcia, e pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Cármen indicou que o caso pode não ser um precedente e ser aplicado só sobre a Constituição de Minas.

“O que nós tínhamos julgados até aqui são normas constitucionais da necessidade dessa autorização prévia. Foram citados precedente de que nós julgamento no sentido de que norma estadual reproduziu uma exigência que era feita especificamente para o Presidente da República. O constituinte estadual pode no exercício de derivado adotar um outro procedimento e deixar de fazer as exigências”, disse.

“O que nós dizíamos como fundamento nos precedentes era: não havia inconstitucionalidade de norma estadual porque não havia norma, não estamos discutindo se poderia. O princípio republicano dá como melhor interpretação adotar-se aquilo que a Constituição Mineira chegou a discutir e o que o ministro Barroso traz sobre reproduzir a diferenciada”, completou.

Teori chegou a falar que Cármen Lúcia estaria indicando que pode defender no julgamento que a previsão para aval de assembleia para processar governador por crimes comuns “não é proibida, mas não é obrigatória.”

A ministra não escondeu o incomodo com a leitura feita por Teori, mas disse que ainda não tinha votado.

Para Lewandowski, há possibilidade de Estados exigirem autorização prévia de deputados estaduais para processar governador. “O artigo 86 [da Constituição sobre processamento de presidente da República] é muito claro e não há proibição para que haja reprodução [por Estados] em princípio”.

Segundo o ministro, o STF está tratando sobre “essa lacuna, esse silêncio eloquente” da Constituição de Minas, mas não creio que seja válido a partir dessa [ação] revogar todas as decisões anteriores.

Em meio às discussões, o ministro Marco Aurélio decidiu antecipar seu voto e logo afirmou: “Triste o país que governadores precisam de uma blindagem política”.

O ministro votou para que seja considerada improcedente por uma questão técnica, uma vez que não cabe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a constitucionalidade de norma estadual. O modo correto de se questionar tal situação seria uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC).

Mesmo assim, o ministro entrou no mérito da questão e afirmou ser contra a necessidade de licença legislativa para processar governador por crimes comuns no âmbito do STJ.

ACUSAÇÕES

O julgamento terá implicações no futuro político do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, principal alvo da Operação Acrônimo, que investiga um esquema de desvio de recursos públicos para abastecimento de campanhas políticas e pagamento de despesas pessoais.

Pimentel foi denunciado duas vezes pela Procuradoria Geral da República ao STJ. A primeira acusação ocorreu em maio, quando o petista foi denunciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por suspeita de receber propina para beneficiar a Caoa, representante da montadora Hyundai no Brasil, quando era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff.

O caso está parado na Assembleia Legislativa de MG. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por cinco votos a dois o relatório que sugere deixar para o fim do mandato de Pimentel a possibilidade de ele responder ação penal motivada pela Operação Acrônimo. Ainda falta deliberação do plenário.

Na segunda denúncia, o petista foi acusado, em novembro, de corrupção passiva por desvios no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) entre 2012 e 2014, período em que Pimentel era ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O empresário Marcelo Odebrecht foi denunciado em conjunto com o petista, mas por corrupção ativa.


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