Justiça

Lava Jato

Ministros do STF querem debater fim de sigilo de delação

2ª Turma defende critérios para retirada do segredo. 54 recursos da Odebrecht foram rejeitados

Ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, responsável pelos casos da Operação Lava Jato, defenderam nesta terça-feira (13/6) que o tribunal discuta o momento apropriado para a retirada do sigilo de delações premiadas.

Os ministros discutiram recursos apresentados pelos advogados da Odebrecht que tentavam manter sob sigilo os depoimentos dados em vídeo no âmbito dos acordos com o Ministério Público Federal, mas avaliaram que não havia o que fazer, uma vez que o ministro Edson Fachin determinou o fim do sigilo dos acordos quando autorizou, em abril, a abertura de 76 inquéritos a partir das delações ligadas à empreiteira.

Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes cobraram um debate sobre a queda do segredo das colaborações. Em meio às discussões, os ministros rejeitaram 54 recursos ligados à colaboração da Odebrecht que questionavam a retirada do sigilo e ainda a abertura de inquéritos que foram abertos por implicações feitas pelos delatores, como dos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Kátia Abreu (PMDB-TO), e do ministro da Integração Hélder Barbalho.

Toffoli afirmou que o contrato entre o colaborador e o Estado impõe direitos e deveres para as duas partes, sendo que não pode ser exclusividade do órgão investigador dizer se há ou não necessidade de sigilo.

O ministro ressaltou que a Lei 12.850, de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, estabelece que “o acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia”, ou seja, quando a Procuradoria Geral da República formaliza acusação dos investigados à Justiça.

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Ricardo Lewandowski disse que o ideal seria que o Judiciário tivesse um papel mais amplo além de examinar voluntariedade, razoabilidade e proporcionalidade.

Mendes disse que este tema merece “maiores exames e cuidados” e que essa questão será analisada quando um novo caso chegar para deliberação.

O argumento dos advogados era de que a lei da colaboração premiada prevê como direitos do colaborador “ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados”. Eles afirmam que o sigilo já foi mantido em diversos momentos na Operação Lava Jato e querem que o conteúdo dos depoimentos prestados em vídeo não seja liberado.

 


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