Justiça

Mudança

STJ: ministro que não assistir à sustentação oral não pode votar posteriormente

Decisão é da Corte Especial. Até então, os próprios ministros declaravam se estavam habilitados para julgar

sustentação oral
Brasília,15/06/2016. Sessão da Corte Especial do STJ. Foto : Sergio Amaral/STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os ministros que não assistirem à sustentação oral ficam impossibilitados de participar posteriormente do julgamento. A determinação foi tomada nesta quarta-feira (15/8), quando o colegiado analisou questão de ordem no EARESp 1447624.

Após longa deliberação dos ministros mais antigos do tribunal, ficou decidido que será encaminhado para a comissão responsável um pedido de inserção do comando no Regimento Interno do STJ. “Dessa maneira, colocamos uma pá de cal no assunto”, disse o ministro João Otávio de Noronha, que assume a presidência do tribunal no próximo dia 29.

O impasse dizia respeito à possibilidade de a ministra Nancy Andrighi poder participar do julgamento do EARESp 1.447.624, que discutia a necessidade de comprovação de recolhimento de custas processuais em recurso ao STJ. Ela não havia assistido à sustentação oral, que ocorreu em junho de 2016, mas preparou voto para a sessão dessa quarta.

Por maioria, ficou entendido que a magistrada não poderia participar do julgamento.

Até então, eram os próprios ministros que declaravam se estavam habilitados, ou não, para julgar os casos dos quais não haviam assistido às sustentações orais. Em geral os magistrados eram questionados pelo presidente do colegiado se estavam aptos a se posicionar.

A situação é frequente nos casos de pedidos de vista ou quando um ministro chega atrasado ou tem que se ausentar da sala de julgamento momentaneamente.


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