Do Supremo

STF

Ministro concede liminar em ADI que está em julgamento no plenário

Decisão em favor da Abert estabelece a competência da Justiça Comum para autorizar trabalho artístico de crianças e adolescentes

Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Apesar de já iniciado o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Auréio Mello deferiu o pedido de liminar da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) para que os processos referentes à autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes sejam analisados pela Justiça Comum e não pela Justiça do […]

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