STF
Decisão em favor da Abert estabelece a competência da Justiça Comum para autorizar trabalho artístico de crianças e adolescentes
Apesar de já iniciado o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Auréio Mello deferiu o pedido de liminar da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) para que os processos referentes à autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes sejam analisados pela Justiça Comum e não pela Justiça do […]
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Luiz Orlando Carneiro
Felipe Recondo