Justiça

Teto constitucional

Ministério Público do Amapá aciona Justiça contra ‘supersalários’ no estado

MPAP aponta que procuradores de Estado receberam mais de R$ 70 mil em alguns meses

terno e gravata
Crédito: Pixabay

O Ministério Público do Estado do Amapá (MPAP) ajuizou uma ação civil pública na última quinta-feira (9/7) contra o estado após constatar salários acima do teto constitucional entre procuradores do Estado, auditores fiscais e profissionais da área da saúde. De acordo com o MPAP, foram pagos salários de mais de R$ 70 mil a alguns servidores. 

Atualmente, o teto constitucional é de R$ 39.293,32, valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Além disso, servidores estaduais têm como limite o subteto de 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF, que é aplicável também aos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e aos procuradores e defensores públicos. Assim sendo, o valor máximo de subsídio que pode ser pago atualmente é de R$ 35.462,22. 

Na petição inicial da ação, distribuída para a  2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, o Ministério Público estadual informa que analisou os valores recebidos mensalmente pelos procuradores do Estado do Amapá no primeiro semestre de 2019, e constatou que o menor valor bruto pago por mês foi de R$39.088,44, enquanto os maiores valores pagos ultrapassaram R$60 mil mensais. Em seis meses, de acordo com o MP, nenhum dos procuradores do estado do Amapá ganhou mensalmente valor bruto inferior a R$ 39 mil.

Na ação, o MP destaca que a situação permanece até hoje, segundo dados do Portal da Transparência do Amapá. As remunerações de três procuradores do Estado neste ano de 2020 ultrapassaram os R$ 46 mil, sendo que o maior valor pago mensalmente foi de R$ 73 mil. Irregularidades semelhantes, segundo o Ministério Público estadual, foram encontradas em salários de auditores fiscais do estado e de alguns servidores da área da saúde.

O Ministério Público diz ter buscado a Procuradoria-Geral do Estado para obter esclarecimentos sobre os pagamentos, mas a PGE não deu mais detalhes, e disse apenas, em novembro de 2019, que verbas como o 13º salário e adicional natalino “têm natureza indenizatória”, com base em na Lei Complementar Estadual 89/2015, e que desconhece a percepção de valores que superem o teto constitucional.

Entretanto, o MP diz que o artigo 93 da lei mencionada erra ao atribuir natureza indenizatória a verbas que são, na verdade, remuneratórias, como o adicional natalino, a gratificação pelo exercício de cargo ou função de chefia e, até mesmo, os honorários distribuídos aos procuradores. “Dito de outro modo, o Poder Judiciário e o Ministério Público não atribuem a rubricas como o 13º salário (adicional ou gratificação natalina) e a gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de chefia (inclusive nos casos de cessão) natureza indenizatória, como o faz o Poder Executivo do Amapá”, diz o MPAP na petição inicial.

O MP também aponta que, ainda que o governo considere essas verbas como indenizatórias, sobre elas é descontado o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), o que seria contraditório. “O estado do Amapá, portanto, faz incidir o imposto de renda tanto sobre o subsídio pelo exercício do cargo efetivo, quanto sobre a gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou de função comissionada, embora rotule apenas a gratificação como verba indenizatória, com flagrante objetivo de burlar o teto remuneratório. Essa incidência do imposto de renda tanto no subsídio quanto na gratificação, na verdade, dá-se porque todas são inegavelmente verbas remuneratórias e o Estado do Amapá não consegue burlar a Receita Federal”, dizem os promotores.

Outra alegação é que o governo aumentou o salário de procuradores de Estado com base em norma declarada inconstitucional pelo STF em 2019. Por meio da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4898, o tribunal declarou inconstitucional de dispositivo da Constituição do Amapá que vincula o subsídio da última classe dos procuradores do Estado a 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF. A medida estava prevista no parágrafo 5º do artigo 153 da Constituição do Amapá, incluído pela Emenda Constitucional 47/2012. O MP alega que, como a norma é inconstitucional, o reajuste da remuneração desses procuradores deve ser baseada em lei ordinária estadual.

Ao fim, o Ministério Público do Amapá requer concessão de tutela de urgência para determinar que o Amapá suspenda imediatamente qualquer pagamento a agentes públicos do Executivo Estadual cujo vencimento supere R$ 35.462,22, sendo admitido, entretanto, que nos casos de exercício de cargo em comissão ou função comissionada o limite aplicado seja o subsídio mensal dos ministros do STF – no valor de R$ 39.293,32 – devendo o governo estadual considerar a gratificação pelo exercício de cargo ou função de chefia, inclusive nos casos de cessão, bem como o adicional natalino, como verbas remuneratórias, sob pena de multa mensal. 

Pede ainda que o governo suspenda o reajuste e equiparação do subsídio dos procuradores do estado de ultima classe ao percentual de 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF, restabelecendo o cálculo do subsídio da referida classe com base na Lei Ordinária estadual 1.288/2009, sem prejuízo dos reajustes anuais definidos em lei ordinária; sob pena de multa mensal de R$10.000,00.

No mérito, pede a confirmação das cautelares e a declaração incidental de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 93 da Lei Complementar
Estadual nº 89/2015 e do § 3º do artigo 22 da Lei Estadual nº 982/2006, para que não se possa atribuir às verbas remuneratórias como a gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função comissionada e o adicional natalino o rótulo de
indenizatórias.

Procurado, o governo do estado do Amapá não respondeu aos questionamentos da reportagem até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto. A ação tramita com o número 0021701-58.2020.8.03.0001.


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